DOC. 210.8150.7406.3181

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial referente aos antecedentes pode ser valorada negativamente pela existência de condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Precedentes.

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