STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Viabilidade. Causa especial de diminuição do § 4º do lei, art. 33 de drogas. Maus antecedentes. Afastamento. Possibilidade. Ausência de requisitos. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Detração. Juízo de piso. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
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