DOC. 305.3128.3778.1664

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro da vítima, roborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida, com aumento de 1/3 na terceira fase pelo emprega de arma branca e, após, diminuição de 2/3 pela tentativa. Regime fechado inalterável, diante dos maus antecedentes e das recidivas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).