STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Maus antecedentes. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Reincidência. Redução do quantum de aumento. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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