STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório. Elementos concretos a justificar a condenação. Inversão da conclusão da corte local. Reexame de provas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Valoração da circunstância judicial e afastamento da minorante do tráfico. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena privativa de liberdade fixada superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito). Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, após exame do conjunto fático probatório dos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa - com apreensão de 89.15g de cocaína -, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu, no curso de investigação policial. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
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