TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação. Sentença absolutória (art. 386, II, CPP). Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os guardas municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade» pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante os maus antecedentes. Reincidência: acréscimo de 1/6. Regime prisional fechado: diante da pena arbitrada, reincidência e maus antecedentes. Medidas restritivas de direitos: maus antecedentes e reincidência. Incompatibilidade: art. 44, II e III, Cód. Penal. Recurso provido, para condenar o Acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nos termos do acórdão
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