DOC. 211.2161.1920.6923

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Fração de aumento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes.

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