DOC. 250.4011.0908.2119

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é cabível como substituto de revisão criminal não ajuizada perante o Tribunal competente, para reavaliar condenação transitada em julgado há algum tempo.

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