TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES A INDICAR HABITUALIDADE DELITIVA. I.
Caso em Exame: 1. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, juntamente com outro indivíduo, subtraiu um pacote de fraldas das Lojas Americanas.
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