DOC. 813.6051.5617.8433

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO DO INTERVALO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - PENA ALTERADA DE OFÍCIO 1.

A interceptação telefônica e as provas que dela decorreram são lícitas quando a referida medida investigativa foi produzida sem qualquer violação às normas constitucionais e em estreita obediência às determinações da Lei 9.296/96.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).