DOC. 919.8689.4618.8190

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena fixada de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob alegação de ausência de provas da traficância. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria, com a fixação de regime menos gravoso e substituição da PPL por PRD. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva.

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