Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 878.8643.0375.1943

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Estimativa de honorários periciais combatida pela Fazenda. Caso em que o perito apresentou proposta de R$ 3.000,00, desacompanhada de estimativa de horas despendidas, do respectivo valor unitário e das atividades a serem desempenhadas na elaboração do laudo. Necessidade de que o perito proceda a tanto, avaliando-se seus argumentos na instância julgadora de origem. Agravo a que se concede parcial provimento

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Doc. 286.1712.2845.5494

852 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S/A contra decisão que fixou honorários periciais provisórios em R$2.500,00 no cumprimento de sentença movido por Thiago Groh de Melo Cesar. A agravante alega que o valor é elevado e requer redução para R$1.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é adequado e proporcional, considerando a complexidade e o tempo necessário para o trabalho pericial. III. Razões de Decidir 3. Os honorários devem remunerar condignamente o perito sem onerar excessivamente a parte responsável pelo pagamento. A fixação em R$2.500,00 é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Honorários periciais devem ser fixados de forma justa e proporcional ao trabalho realizado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 995, art. 465, §5º, art. 1.025, §2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2345145-35.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024

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Doc. 514.5183.6478.6748

853 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, incumbe ao Poder Público o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 95, §3º do CPC. 2. Limites impostos pela Tabela da Resolução CNJ 232/2016 que devem ser observados. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 446.7787.6289.6648

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 474.4207.3435.9183

855 - TJSP. Honorários periciais - Ação indenizatória - Decisão que fixou honorários periciais em R$ 32.400,00, diante da complexidade da prova, a serem rateados entre as corrés - Insurgência de uma das rés, buscando a redução do valor - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento do agravo de instrumento

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Doc. 964.5923.7050.0748

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO.

Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passi... ()

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Doc. 343.9206.4412.8448

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODONTOLÓGICOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-ORTODÔNTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Homologação dos honorários da perícia médico-ortodôntica em R$ 4.900,00, com determinação de pagamento em dez dias. A instituição financeira corré recorreu alegando que não deveria arcar com os honorários periciais, pois a prestação de serviços foi realizada pela clínica e que o valor fixado é desproporcional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imputação da responsabilidade pelo custeio da prova médico-... ()

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Doc. 945.6119.0371.1387

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015.

-Não se avista, na espécie, a legitimidade recursal da executada para questionar o valor dos honorários periciais, uma vez que a ordem de recolhimento foi direcionada aos exequentes, -O art. 1.015 do atual CPC estabeleceu, ademais, um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que fixa valor de honorários periciais. -E no caso em tela, não se verifica «a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da ques... ()

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Doc. 631.5460.4870.1271

859 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional de pensão previdenciária. Decisão que homologou os honorários periciais em R$8.120,00. Inconformismo do Rioprevidencia. Superior Tribunal Justiça que flexibilizou o rigor do CPC, art. 1.015, entendendo que a taxatividade do rol seria mitigada, a fim de permitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Perícia que tem como objetivo apurar eventual defasagem no benefício previdenciário recebido pela autora. Matéria que não demanda alta complexidade ou exija do perito tempo excessivo ou atividade incomum para a realização do trabalho. Honorários periciais fixados em valor excessivo, deixando de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido para fixar em 3,5 (três e meio) salários-mínimos o valor dos honorários periciais.

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Doc. 164.5244.3002.4500

860 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 509.5798.9332.1188

861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da .

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Doc. 891.4687.8838.3203

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Doc. 143.1824.1009.4300

863 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferimento da ... ()

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Doc. 541.5393.2897.3842

864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO TJMG. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TABELADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação ordinária. O agravante alega que o montante extrapola os limites fixados na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, requerendo a redução para R$585,66, conforme os valores estabelecidos na norma aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem observar os valores tabelados pela Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, consid... ()

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Doc. 198.1987.5041.2322

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO TJMG. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TABELADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação ordinária. O agravante alega que o montante extrapola os limites fixados na Portaria 6180/2023 do TJMG, requerendo a redução para R$560,62, conforme os valores estabelecidos na norma aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem observar os valores tabelados pela Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, consideran... ()

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Doc. 268.6014.0706.6034

866 - TJSP. DIREITO CIVIL / HONORÁRIOS PERICIAIS - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: resistência da requerida quanto ao custeio dos honorários do perito. III - Razões de decidir: Convencimento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o , VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus probatório. Perícia requerida pela autora a quem caberia o custeio dos honorários... ()

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Doc. 400.7990.3086.3953

867 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao executado o ônus de custear os honorários do expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Não acolhimento. Ainda que seja do exequente o interesse principal do cumprimento de sentença, o ônus das despesas processuais deve ser suportado pelo que foi vencido na etapa de conhecimento. Aplicação, por analogia, do Tema Repetitivo 871 do C. STJ. Precedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pleito subsidiário de redu... ()

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Doc. 503.2071.2156.6924

868 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR - REDUÇÃO -

Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$3.000,00 para a realização de exame grafotécnico - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 808.5126.2377.6352

869 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 11.500,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada. Acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais ora arbitrados em R$6.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 207.5035.2226.8253

870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais. Decisão agravada que determinou à Agravante a obrigação de recolher integralmente os honorários periciais. Pleito recursal que merece prosperar. Ambas as partes requererem a realização de perícia técnica em sede de especificação de provas, cabendo o rateio do depósito dos honorários periciais. Inteligência do art. 95, «in fine», do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 238.8694.8946.5357

871 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Perícia grafotécnica determinada - Arbitramento, de ofício, dos honorários periciais em R$6.000,00 - Impossibilidade - Estimativa dos honorários periciais pelo expert e respectiva manifestação das partes que devem preceder o arbitramento da verba pelo Juízo - Inteligência do art. 465 e §§, do CPC, cujo trâmite deve ser observado - Precedente - Decisão anulada, de ofício - Recurso prejudicado, com determinação

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Doc. 529.0081.4502.4334

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que fixou o valor dos honorários periciais. Conhecimento do recurso pela taxatividade mitigada. Honorários periciais fixados em R$ 4.000,00. Verba estipulada de acordo com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Resolução 232/16 CNJ inaplicável. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 482.5045.9806.6252

873 - TJSP. Ação ordinária. Concurso público. Autor beneficiário de assistência judiciária gratuita. Determinação de depósito dos honorários periciais pela ré. Insurgência cabível, embora sob outro fundamento. Não comparecimento do autor em anterior perícia, considerado inescusável pelo MM. Juízo, imputado o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Decisum irrecorrido. Depósito judicial efetuado pelo autor. Pagamento pela ré-agravante descabido. Anulação da r. decisão que se impõe. Recurso provido, com determinação

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Doc. 124.3110.3986.2022

874 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

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Doc. 754.8267.8535.3275

875 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DE TEMA SOBRESTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

O Tribunal do Regional deferiu ao reclamante o benefício da justiça gratuita e manteve sua condenação ao pagamento dos honorários periciais médicos. O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. De outro lado, a Súmula 457/TST dispõe que « a União é resp... ()

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Doc. 190.1071.0011.1900

876 - TST. Honorários periciais. Divergência jurisprudencial. Não comprovação

«1 - O recurso não alcança conhecimento, pois não comprovada de forma adequada a divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 829/830 não apontam a fonte de publicação, encontrando-se em desconformidade com o entendimento consagrado na Súmula 337/TST, I, «a», do TST. Por outro lado, são igualmente inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST, por sequer registrarem o contexto fático em que houve adoção da tese de redução dos honorários periciais. ... ()

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Doc. 431.0749.9102.5854

877 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$10.640,00) - Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$9.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 365.1798.3324.2644

878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido

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Doc. 383.9032.2099.0271

879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$80.000,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$70.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 374.1204.2217.5046

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEFINITIVO EM R$ R$40.635,55. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Pedido de extinção do feito em razão da recuperação judicial das agravantes. Recurso não conhecido nesta parte, pois a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância. 2. Pretensão à redução dos honorários periciais definitivos. Laudo pericial elaborado por perita economista. Honorários a cargo das agravantes. Segundo o CONFECON (Conselho Federal de Economia), o valor da hora trabalha do economista é de R$501,00. Perita que dispensou... ()

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Doc. 864.8122.1565.2635

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município da Instância Balneária de Ubatuba contra decisão que determinou o rateio dos honorários do perito em ação de reparação de danos proposta pelo Condomínio Residencial Ilha Tropical. A parte agravante contesta a decisão, alegando que os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... ()

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Doc. 605.2157.4830.8824

882 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00 - MANUTENÇÃO -

Para a mensuração do valor dos honorários periciais, devem ser considerados a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante - Valor arbitrado que, outrossim, está em consonância com a média aplicada em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. Recurso desprov... ()

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Doc. 267.0260.9399.0432

883 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESARRAZOADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Trata-se de processo que visa a aferir alegada abusividade no aumento de mensalidades de plano de saúde, tendo sido determinada a realização de perícia atuarial para avaliar as cobranças realizadas pela ré (ora agravante). 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau homologou o valor dos honorários periciais em R$ 7.150,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Interposto recurso de agravo de instrumento a parte ré (ora recorrente) alega: (i) que o valor dos honorários pe... ()

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Doc. 452.5049.3910.1022

884 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA PARA DIAGNÓSTICO DO QUADRO DO PACIENTE - ÔNUS DO CUSTEIO ATRIBUÍDO À OPERADORA DE SAÚDE, QUE REQUEREU A PROVA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 12.750,00 para perícia médica e a atribuição integral do ônus para si - Parcial acolhimento - Demanda relativa a custeio de tratamento interdisciplinar a menor diagnosticado com paralisia cerebral - Prova destinada a produzir diagnóstico sobre o paciente e definir se sua moléstia pode ser enquadrada como transtorno global do desenvolvimento - Operadora de saúde que foi a única parte a requerer a produção da perícia e... ()

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Doc. 103.1674.7455.9900

885 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

«... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» () e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (). ...» (Juiz Rafael E.... ()

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Doc. 223.9311.9664.8834

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. ARBITRAMENTO - Excesso - Não observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Tabe... ()

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Doc. 503.3997.8067.7257

887 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 685.2875.1089.2026

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o entendimento do STJ, nos autos da ação civil pública, o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público ao qual se acha vinculado o Ministério Público (Tema 510). - Conforme tese fixada pelo STJ (REsp . 1.253.844/SC - Tema Repetitivo 510) sobre a matéria, a isenção do pagamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público não pode impor ao perito o exercício gratuito de seu ofício, de modo que, se aplicando por analogia a S... ()

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Doc. 584.7258.6400.3159

889 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Ação Previdenciária. Sentença de improcedência. Apelo do INSS. Pretensão de ressarcimento dos honorários periciais adiantados Pela parte ré. Tema 1.044 do STJ. Pleito que prospera, devendo o recorrente comprovar o adiantamento da verba postulada. Verifica-se que assiste razão ao recorrente, considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita e sucumbente na demanda, deve ser aplicado o Tema 1.044, do STJ - Reembolso dos honorários periciais está condicionado a comprovação do efetivo adiantamento pelo réu dos aludidos valores: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Tema 1044 do STJ. Precedente vinculante que determina que é dever do Estado ressarcir a verba adiantada a título de honorários periciais, desde que comprovado seu efetivo adiantamento. Recurso provido.

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Doc. 277.3617.0399.0139

890 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade Decisão em consonância com o tema 871 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em caso de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 871, o E. STJ assim decidiu: «Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo dever de o devedor adiantar o pagamento dos honorários periciais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 578.7015.2772.5741

891 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.200,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia realizada. Acolhimento. Perícia referente a plano individual, com vistas a apurar supostos reajustes abusivos, no período compreendido entre 2018 e 2023. Honorários periciais ora reduzidos para R$5.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 775.9409.5404.5386

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento da liquidação, bem como deferiu a prova pericial, impondo o ônus de custeio dos honorários periciais à parte executada. Recurso da parte executada. Extinção da presente liquidação. Não acolhimento. Honorários periciais que devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.5100.9004.5300

893 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5434.7001.2700

894 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.4122.0001.5100

895 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.4122.0001.5200

896 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7733.4002.5500

897 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.2815.0000.7900

898 - STJ. Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isso porque a Lei 7.347/19... ()

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Doc. 190.1062.5007.1800

899 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante sucumbente no objeto da perícia. Adiantamento dos honorários periciais pela empresa. Concessão de benefícios da justiça gratuita. Súmula 457/TST. Responsabilidade da União.

«Tendo a autora sido sucumbente no objeto da perícia, não pode a reclamada, que havia adiantado o pagamento de honorários periciais, ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários do perito, sob pena de violação do Por outro lado, a Súmula 457/TST (ex-OJ 387/TST-SDI-I) dispõe que «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o pr... ()

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Doc. 431.7219.1774.4234

900 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS» - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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