DOC. 245.1389.3206.3405

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 7.000,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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