Art. 1º
- O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 98.]]
Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 1º - O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.]
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.
§ 2º - Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º - (Revogado pelo Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 6º, II).
Redação anterior (original): [§ 3º - A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.]
§ 4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.
Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 2º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo.]
§ 5º - A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.
Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 2º (acrescenta o § 5º).§ 6º - Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais.
Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 2º (acrescenta o § 6º).§ 7º - O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma:
Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 2º (acrescenta o § 7º).I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins;
II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.
Decisões Relacionadas
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LEI 13.876/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ. SÚMULA 232/STJ. DESPROVIMENTO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ACIDENTÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTEIO MEDIANTE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PAGAMENTO DIRETO PELO INSS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Acidente do trabalho. Recurso desprovido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO NÃO ACIDENTÁRIA. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI 13.876/2019, ART. 1º, § 7º, I. PAGAMENTO DIRETO PELO INSS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REAVALIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DAS CONTRARRAZÕES E DO PARECER MINISTERIAL. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO ADIANTAMENTO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE LAUDOS ANTERIORES. VALOR DE R$ 2.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. TEMA 871/STJ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE. LEI 13.876/2019, ALTERADA PELA LEI 14.331/2022. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CUSTEIO ANTECIPADO. PROVIMENTO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.