TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELA RELATORA DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE O PERITO EXERÇA SEU OFÍCIO GRATUITAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Honorários periciais que devem ser rateados quando a produção da prova pericial é determinada de ofício pelo Juízo, nos termos do disposto no CPC, art. 95. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais seja rateado entre as partes. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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