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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 672.0855.5473.8219

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade da avaliação a ser realizada, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. Honorários periciais definitivos fixados em R$6.270,00. Valor que se mostra adequado e proporcional à complexidade da prova técnica de engenharia, tempo exigido para a sua execução e condição financeira das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7450.3300

902 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33.

«O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do CPC/1973, art. 33.»

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Doc. 162.1331.0996.0374

903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público de transmissão de energia contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de substituição do perito nomeado, engenheiro civil, por engenheiro agrônomo, em ação de constituição de servidão administrativa. 2. Insurgência, ainda, contra arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 11.400,00, sob alegação de excessividade. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em def... ()

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Doc. 128.9642.8535.3071

904 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada e alteração dos quesitos formulados pelas partes. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, inclusive com diligência que envolve constituição de equipe de trabalho. Manutenção dos quesitos elencados, tendo em vista a relevância para a elaboração da perícia técnica, tratando-se de prova necessária... ()

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Doc. 913.6198.7946.9731

905 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, que visa averiguar eventuais danos causados a veículo automotor. Perícia que não possui a natureza de mera avaliação veicular, destinando-se a aprofundada perquirição de nexo causal entre os danos causados e a conduta da parte agravada. Decisão... ()

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Doc. 151.4481.8264.2901

906 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.

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Doc. 857.6635.3216.2401

907 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.

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Doc. 435.6158.0420.4793

908 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU. PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurge-se a ré contra o valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, em ação que a parte autora busca indenização pelos supostos danos materiais e morais decorrentes da recusa de cobertura de equipamento robótico necessário para a realização de cirurgia de extração da próstata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia acerca do valor arbitrado a título de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial a ser realizada nos ... ()

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Doc. 668.8677.7278.7702

909 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 417.6520.1355.2879

910 - TJSP. Processo Civil. Cumprimento de sentença. Intimação para efetuar depósito de honorários periciais. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que intimou o executado a efetuar o depósito de honorários periciais no curso de cumprimento de sentença para liquidação de valores. II. Questão em discussão2. Discute-se se o ato ordinatório expedido para intimação do executado para efetuar o depósito de honorários periciais em cumprimento de sentença constitui decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, segundo o rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não abrangendo atos ordinatórios ou despachos de mero expediente que intimem a parte a efetuar depósito de honorários periciais.4. A determinação constitui mero ato ordinatório com o fim de impulsionar o andamento processual, nos termos do art. 203, §3º, do CPC, não possuindo conteúdo decisório e, portanto, sendo irrecorrível por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O ato ordinatório de intimação para depósito de honorários periciais no cumprimento é irrecorrível por agravo de instrumento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015; 203, §3º; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2200661-24.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024

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Doc. 230.8310.4994.9158

911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Despesas pessoais e materias para a realização da perícia. Gratuidade de justiça. Obrigação do estado. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de honorários periciais ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento da quantia de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da homologação dos honorários periciais (23/5/2016) e acrescido de juros legais a partir da data da entrega do laudo pericial (7/3/2017). II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte... ()

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Doc. 361.7163.5073.9687

912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 95 - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. -

Nos termos do CPC, art. 95, requerida a prova pericial pela parte ré, compete a ela adiantar os honorários periciais. - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 171.0917.5251.4238

913 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Inconformismo da agravante no que se refere ao valor dos honorários periciais. Não acolhimento. Montante estimado pelo expert (R$ 103.000,00) que já foi reduzido para R$ 46.221,52. Hipótese de diligência a envolver três processos e extensa quantidade de documentos e páginas a eles relacionadas. Quantia, agora, que não se mostra excessiva considerando o grau de complexidade dos trabalhos e o tempo que neles será despendido nessa verificação, segundo análise do MM. Juiz singular, que m... ()

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Doc. 103.1674.7433.2300

914 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pel... ()

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Doc. 624.9680.4469.0111

915 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 7.740,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos ortognáticos - Valor compatível com o trabalho a ser realizado - Agravante que não apresenta impugnação objetiva, quanto ao valor da hora técnica e em relação ao tempo de trabalho estimado pelo perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 761.8394.4652.3439

916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem adiantados pelo réu/agravante, nos autos de ação previdenciária que discute a concessão de benefício por incapacidade. O agravante pleiteia a redução do valor para o limite para o montante de R$ 370,00, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que fixa... ()

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Doc. 103.1674.7368.6600

917 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais que se incluem na gratuidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. CLT, art. 790, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Simplificação processual é necessidade tônicada. Sociedade contemporânea para a qual serve a Justiça do Trabalho: a gratuidade judiciária ao reclamante compreende também os honorários periciais. Exegese da CF/88 (art. 5º, XXXV), CLT (art. 790, § 3º) e Lei 1.060/1950 (arts. 3º e 4º). Se o «expert», porventura e vez por outra, não recebe, isto é decorrência do natural risco econômico inerente a atividade autônoma que exerce.»

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Doc. 210.8240.7962.1691

918 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.1872.9001.1300

919 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 621.6145.6635.4847

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão que homologou os honorários periciais. Recurso da operadora do plano de saúde. Honorários periciais fixados em R$ 7.041,21. Perícia especializada atuarial que demandará cálculos desde 2018. Importância suficiente para a adequada remuneração do expert, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante em conformidade com outros já adotados por esta Câmara e Corte. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 190.1071.8009.3500

921 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Prêmio por tempo de serviço.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. Quanto aos honorários periciais, o aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5004.8100

922 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.

«A teor do que dispõe a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, verifica-se a concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita. Faz jus, assim, à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.0011.0800

923 - TST. Recurso de revista anterior às Leis 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 457/TST.

«1 - No caso, conforme se depreende acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu que a reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada a arcar com os honorários periciais. 2 - O CLT, art. 790-B determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 3 - Aplicável a Súmula 357/TST na vigência do CPC/2015: «A União é responsável pelo ... ()

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Doc. 232.6374.7073.4226

924 - TJSP. Agravo interno - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2023 - Perícia técnica - Honorários periciais - Responsabilidade pelo pagamento. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Autor requer a redistribuição do ônus pelo pagamento dos honorários periciais, em ação anulatória de débito fiscal referente ao IPTU, sob o argumento de que a necessidade de perícia decorreu das alegações da Fazenda Municipal de São Paulo. Contudo, nos termos do CPC, art. 95, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova, salvo disposição em contrário. Não demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. Decisão monocrática mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 836.8267.0794.2079

925 - TJSP. PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA ATUARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal reside na espécie adequada de perícia a ser realizada e na definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A perícia contábil foi determinada pelo juízo a quo para verificação da razoabilidade do percentual de reajuste, se tendo carreado à operadora do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se definir (i) se a perícia a ser re... ()

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Doc. 312.9192.6984.8032

926 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumentos contratuais exibidos pelo réu. Impugnação das assinaturas pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra prescrita pelo caput do CPC, art. 95. Precedentes. Honorários provisórios estimados pelo perito e fixados pelo juízo em R$. 5.920,00. Exame técnico para aferir a autentici... ()

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Doc. 476.3990.3351.3086

927 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Recurso improcedente. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a realização de perícia contábil e fixou os honorários da perita em R$ 2.500,00, a serem adiantados pela executada, sob pena de preclusão. A questão em discussão consiste em determinar se a executada deve arcar com os honorários periciais fixados pelo juízo. I. Razões de Decidir A Resolução 910/2023 e o art. 95, § 3º, II, do CPC, dispõem que o custeio da perícia, quando de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, pode ser realizado com recursos públicos, mas não se aplica ao caso, pois o ônus é da parte sucumbente na fase cognitiva. O STJ, no Tema 871, estabeleceu que na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. II. DispositivoRecurso de agravo desprovido

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Doc. 697.2886.0569.3003

928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Alegação de que o valor dos honorários periciais estaria muito acima do aceitável. Cabimento. Não existe qualquer vinculação entre os valores fornecidos pelo IBAPE com os parâmetros objetivos para a estimativa de honorários e tem sido utilizado pelo Tribunal. Para a fixação dos honorários periciais, deve se levar em consideração o local da prestação de serviço, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, dentre outros critérios. Em trabalho similar foi arbitrado valor quase 3 (três) vezes menor do que o presente caso. Recurso Provido para arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

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Doc. 190.6850.5744.6435

929 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. CABIMENTO. TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, com obrigação de adiantamento pela Fazenda Pública Estadual, correspondente à parcela atribuída ao Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de impor à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública; e (ii) a aplicabilidade das disposições da Lei 7.3... ()

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Doc. 686.9164.3462.5769

930 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Pr... ()

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Doc. 210.8170.4391.9970

931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4815.8525

932 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 946.7903.7999.6260

933 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida.

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Doc. 444.2613.4022.7406

934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$74.640,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$60.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.2322.3001.5500

935 - TRT3. Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com o... ()

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Doc. 210.8150.7793.5316

936 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. 2 - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito e... ()

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Doc. 249.9443.2513.4147

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO STJ. 1.

A autora ajuizou a presente demanda buscando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário. 2. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual e que não há elementos que comprovem nexo causal para acidente do trabalho. 3. Insurgência da autarquia ré para adequação do dispositivo da sentença recorrida ao Tema 1.044 do STJ no tocante ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. 4. Recurso adesivo da autora NÃO CONHECIDO, dian... ()

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Doc. 431.0123.5897.4554

938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 601.9107.6791.6737

939 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que ratifica os argumentos elencados na inicial e questiona a conclusão do Juízo quanto ao laudo pericial. Recurso do réu que visa a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta o agravamento de doença degenerativa em razão da atividade profissional do autor. Nexo causal e parcial incapacidade laborativa comprovada. Provimento parcial do recurso autoral. Parte ré que recorre apenas para requerer do Estado ressarcimento dos valores desembolsados como adiantamento de honorários periciais. Matéria afeta ao Tema 1044 do STJ. Imposição ao Estado de ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS para pagamento dos honorários periciais quando sucumbente a parte beneficiária de gratuidade de justiça. Prejudicado o recurso do réu em face da reforma da sentença e inversão da sucumbência.

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Doc. 438.5465.7077.0289

940 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração da perita atuarial em R$ 7.411,80 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Valor compatível com a extensão do período impugnado no processo (de 2019 a 2023) - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 303.3926.1785.8054

941 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração do perito atuarial em R$ 6.000,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Valor compatível com a extensão do período impugnado no processo (de 2012 a 2023) - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 396.8690.5224.2460

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. -

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o ônus do pagamento dos honorários periciais - Homologação da desistência da demanda, com a concordância da parte contrária - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD

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Doc. 190.1071.0002.8000

943 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Honorários periciais adiantados pela reclamada. Reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«1 - O recurso de revista atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - A redação anterior do CLT, art. 790-B (aplicável no caso dos autos que é anterior à vigência da nova redação conferida pela Lei 13.467/2017) determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 3 - E, no caso, o TRT, não obstante tenha sido o recl... ()

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Doc. 498.9019.2614.0973

944 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 2ª. FASE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO -

Autor agravado ROGÉRIO que ajuizou ação de exigir contas contra o réu agravante DANIEL, referentes à empresa Nações Unidas Administradora de Bens Ltda. - Condenação do réu DANIEL a apresentar as contas devidas, no prazo legal, pondo fim a primeira fase do processo - Contas quer foram posteriormente impugnadas pelo autor, o que acarretou a necessidade de realização de prova pericial - Após estimativa de honorários apresentava pelo perito, o MM. Juízo «a quo» fixou a verba honorá... ()

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Doc. 144.5332.9000.1500

945 - TRT3. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Sucumbência no objeto da perícia.

«Não há previsão legal para o adiantamento ou realização de depósito prévio dos honorários periciais, à exceção da diretriz oriunda da Resolução 66/10 do CSJT, nas hipóteses de responsabilidade da União Federal em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. A empresa, na vertente hipótese, embora tenha concordado com o adiantamento exigido pelo perito, em momento algum assumiu qualquer obrigação relativa ao ônus da demanda. O ato, praticado em boa-fé, se destinava... ()

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Doc. 143.1824.1047.7400

946 - TST. Honorários periciais. Valor.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que o valor dos honorários periciais fixado em primeiro grau (R$1.037,50), estaria «de acordo com o normalmente fixado na Justiça do Trabalho e com a atividade desempenhada pelo perito, como se verifica no laudo das fls. 146-151 e complementação das fls. 165-167-. 2. Nesse contexto, à luz da Súmula 296, I, TST, inespecífico o aresto apresentado a cotejo, que trata genericamente da questão, não se podendo inferir se a hipótese fática ... ()

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Doc. 891.1222.7736.7538

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS -

Necessidade de extrapolação dos limites do lote de propriedade do réu para realização de uma avaliação completa da situação ambiental do local - Área a ser vistoriada inicialmente que possuía 308 m² e foi ampliada para 3.053,33 m² - Hipótese que autoriza a majoração dos honorários periciais definitivos - Manutenção do valor fixado pela decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de seu parcelamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 415.3647.0104.8894

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O

Município se insurge contra a fixação de honorários periciais de R$ 7.590,00. Em regra, a decisão que dispõe sobre honorários periciais não está contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do novel CPC. Mas o STJ exarou entendimento no sentido de que o referido rol pode ter seu caráter taxativo mitigado, de modo que é possível a ampliação das hipóteses, dependendo da pertinência do caso concreto. Conforme consta do fundamento do próprio Recurso Especial, o Agravo de Instrumento ... ()

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Doc. 413.8738.3862.3801

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO - ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 232/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrada a desproporção entre o valor fixado a título de honorários periciais e a complexidade do trabalho a ser realizado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da verba honorária fixada pelo Juízo de origem. Nos termos da Súmula 232/colendo STJ, a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais.

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Doc. 980.8193.1236.9296

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. EXCESSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1)

Decisão que homologou proposta de honorários periciais. 2) Tema 988 STJ. Recorrente que possui ampla e notória capacidade financeira. Ausência de urgência. 3) Cálculos atuariais de reajuste de plano de saúde cuja complexidade foi afirmada pela própria parte nas razões de apelação que gerou a anulação da sentença para possibilitar a realização da própria perícia. Incongruência com atual alegação de simplicidade. 4) Honorários baseados com fundamento em quantidade de horas e ... ()

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