TJSP. APELAÇÃO E REEXAME DE ACÓRDÃO -
Execução Fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu a execução fiscal após pedido de desistência e condenou o município ao pagamento de verba honorária - Apelo do exequente - Possibilidade de condenação ao pagamento da verba de sucumbência - Extinção da execução requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré- executividade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Valor atualizado corresponde a aproximadamente R$ 111.260,45 - Irresignação do Município - Pedido de redução - Acórdão que acolheu o pedido e fixou os honorários por equidade em R$ 15.000,00 - Interposição de recurso especial pelo executado - Decisão do STJ pela fixação de honorários advocatícios nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC - Determinação de retorno dos autos a este Tribunal de Justiça - Acórdão reformado para acatar o entendimento exarado pelo STJ - Honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I e II e §5º do CPC - arbitrados honorários recursais. Acórdão modificado
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