DOC. 241.0310.7832.0835

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).

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