STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Possibilidade. Licitude da prova. Verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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