DOC. 177.3100.4002.9400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 2/12/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade.

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