DOC. 212.2505.3008.6700

STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada em 31/3/2016. Sem previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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