STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de obstar atividade de organização criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".
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