Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4196.7454

801 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. 2 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescind... ()

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Doc. 210.7150.8770.1779

802 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador relator que indefere liminar na origem. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual a decisão que decretou a prisão preventiva destacou que «existem provas robusta... ()

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Doc. 196.9734.7005.5400

803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, especialmente porque o agrava... ()

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Doc. 201.6750.5004.9600

804 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Não se cogita excesso de linguagem, uma vez ... ()

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Doc. 205.7234.7006.4800

805 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Fundamentação na gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste no decreto prisional fundamentação na gravidade concreta do crime, evidenciada no modus operandi do delito em que, após ameaçar sua companheira, o acusado supostamente deu um tiro no peito da vítima, a prisão preventiva não é necessária, porque se verifica dos autos que o delito ocorreu em 1/7/2018, a denúncia foi oferecida em 6/12/2019 e a prisão foi decretada apenas em 5/2/2020. Nesse contexto, considerando que o réu esteve em liberdade até o recebimento da ... ()

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Doc. 146.6924.8005.6500

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos e na pretensa periculosidade social da agente. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados e na pretensa periculosidade social da agente, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições... ()

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Doc. 144.8185.9006.1700

807 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. II - Considerando que, ao fugir do distrito da culpa... ()

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Doc. 147.6724.3002.4900

808 - STJ. Homicídio tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na gravidade genérica própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições pessoais do acusado, prim... ()

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Doc. 625.6529.2734.5278

809 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Impetrantes requerem habeas corpus em favor de Paulo Henrique Américo da Silva, alegando constrangimento ilegal e solicitando a expedição de alvará de soltura. 2. O paciente é investigado por homicídio e incêndio, com indícios de autoria e materialidade. A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando os req... ()

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Doc. 441.6058.9100.3352

810 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão recorrida que concedeu liberdade provisória a investigado que foi preso em flagrante pelos crimes de homicídio e lesão corporal, em fatos ocorridos em acidente de trânsito, com aplicação de medidas cautelares. Insurgência Ministerial pretendendo decretação de prisão preventiva. Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao recorrido, porque em tese ele deu causa ao sinistro, que teve graves consequências, com quatro vítimas fatais e outras quatro feridas, até o momento é precoce a conclusão de que a conduta foi dolosa, por se encontrar o feito ainda em fase investigava. Recorrido não conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de bebida alcóolica ou entorpecentes, o caminhão estava em boas condições de manutenção e o investigado é primário. Demora no processamento do recurso. Transcorrido quase um ano após a soltura do investigado, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas. Não estão presentes pressupostos legais necessários para decretação da prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Na hipótese de superveniência de elementos que indiquem a necessidade da custódia do investigado, o Juízo «a quo» poderá decretá-la a qualquer tempo. Manutenção da decisão recorrida. Recurso Ministerial não provido

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Doc. 241.1060.9631.2344

811 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Paciente preso há mais de dois anos. Fundamentação genérica. Gravidade in abstrato do crime. Mera presunção de ameaças à vítima e testemunhas. Alusão às hipóteses do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A mera presunção de que o réu, solto, pode ameaçar a vítima e testemunhas não constitui motivo bastante para a segregação antecipado, porque a prisão preventiva deve... ()

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Doc. 241.1030.1941.3683

812 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Concreta ameaça a testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2 - Magistrado que invocou elementos concretos do autos ensejadores da necessidade da medida extrema, ressaltando a personalidade irascível do paciente e a concreta intimidação por ele feita a testemunhas por telefone, destacando que ele admitiu ter se evadido do dis... ()

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Doc. 211.7444.3003.4400

813 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Sentença anterior à vigência do atual CPP, art. 492, I e. Princípio da imediatidade da norma processual. Não aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de que deve ser executada prontamente a condenação preferida pelo Tribunal de Júri. 2 - Não apresentada motivação concreta para a custódia cautelar na sentença, que apenas faz referência genérica ao fato de ter o paciente respondido preso ao processo e à pena aplicada ao pacient... ()

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Doc. 195.0514.6000.6600

814 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - É incabível, na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à desclassificação de delito, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suf... ()

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Doc. 142.7973.3006.1300

815 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

«- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. - Ante a flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a renovação de todos os atos processuais em 2º Grau, deve ser restituída a liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. - H... ()

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Doc. 150.3033.4001.4200

816 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de prevenção, de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus ope... ()

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Doc. 150.5621.8006.4400

817 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Decretação na pronúncia. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar foi decretada por ocasião da pronúncia sem motivação idônea, fundando-se singelamente na suposição de que o ora recorrente poderia se furtar à aplicação da lei penal e em menção à gravidade dos fatos. 2. Sem a demonstração concreta da necessidade da medida, que é excepcional e só pode ser imposta mediante a indicação explícita da presença dos requisitos previstos no , não há como ma... ()

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Doc. 150.4705.2020.0800

818 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, IV e V do CPb). Alegada ausência de indícios de autoria. Pedido de revogação da prisão preventiva. Arguido excesso de prazo para formação da culpa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Incabível questionar-se a autoria do crime na estreita via deste writ. Há justa causa para a propositura da ação penal, consoante a leitura de documentos constantes nos autos. II - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à coletividade, principalmente tendo em conta ser registrado que uma testemunha do crime, antes do próprio delito e p... ()

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Doc. 155.4151.9006.0800

819 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Cumprimento do período da prisão temporária por dois pacientes. Ordem prejudicada no ponto. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Encerramento do inquérito policial. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, concedida.

«1. Já tendo sido cumprido o período da prisão temporária por dois pacientes, prejudicada a análise do pedido de soltura. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão temporária que não se justifica ante a fundamentação inidônea, hostil aos termos da Lei 7.960/1989. Ademais, o inq... ()

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Doc. 175.4405.4004.2300

820 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Possibilitada a soltura. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 170.2271.7004.0500

821 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo, após a sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso conhecido parcialmente, e nesta extensão, provido.

«1.Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento quanto aos fundamentos da prisão, quando faltante documento indispensável. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar dos pacientes, cuja sentença de pronúncia transitou em julgado há mais de 2 anos, permanecendo presos sem previsão de julgamento pelo Tribu... ()

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Doc. 167.2795.5001.7700

822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Recurso provido.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, aos ditames do - Código de Processo Penal. 2. Caso em que as condutas do corréu e dos ora recorrentes mostram-se símiles; as decisões proferidas pelo Juízo singular e pelo Tribunal de Justiça não lograram justificar a diferença de tratamento que lhes foi dispensado, sem discorrer de forma diferenciada sobre suas condutas; e a decisão que c... ()

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Doc. 170.1765.6004.8600

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Réu preso desde 19/12/2012. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 19/12/2012, encontra-se até a presente data, ou seja, há quase 4 anos, aguardando a prestação jurisd... ()

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Doc. 179.8089.3094.2510

824 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QULAIFICADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - NECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ - COMPLEXIDADE DO FEITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 316 - NÃO OCORRÊNCIA. -

Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula . 53, do TJMG. - A priori, não há que se falar em excesso de prazo se o andamento processual está se desenvolvendo dentro de lapso razoável, tratando-se de feito complexo. - Torna-se superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa quando o paciente é pronunciado, conforme entendimento esposado pelo c. STJ. - Conforme a jurisprudência do STJ, a inobservância ao pr... ()

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Doc. 689.0226.7484.3587

825 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRADA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Tratando-se alguns dos pedidos de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, não se conhece dessa parte do pedido, nos termos da Súmula 53/TJMG. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Não ocorrendo quebra da cadeia de custódia, não há que se falar em nulidade do fei... ()

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Doc. 120.3138.6484.3103

826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, as qua... ()

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Doc. 250.6020.1308.6971

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na origem. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante"é reincidente, possuindo condenações pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e ameaça e de tráfico de drogas, bem como responde a duas ações penais pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, ainda, estava solto há menos de 01 (um) ano, quando voltou a praticar o crime em tela. Outrossim, o registro no INFOPEN aponta que apenas 05 (cinco) meses após obter o alvará de soltura por est... ()

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Doc. 509.9751.5534.5974

828 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelações interpostas, de um lado, pelo Ministério Público, visando à exasperação da pena imposta a THIAGO G. P. condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c , II, bem como do , à pena total de 13 anos e 6 meses de reclusão, além de 9 meses de detenção, em regime fechado. De outro lado, a Defesa postula a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por vícios formais, bem como, no ... ()

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Doc. 162.2975.2002.9300

829 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Dissimulação. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Registro de outro envolvimento em idêntica infração. Periculosidade social. Reiteração. Garantia da ordem pública. Ameaças às testemunhas dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o paciente findou pronunciado. 3. ... ()

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Doc. 170.1321.6002.8800

830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante emboscada e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. 3. Caso em que o recorrente r... ()

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Doc. 959.5171.0595.5759

831 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A impetração sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, aponta condições pessoais favoráveis e pleiteia a revogação da custódia cautelar, com substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a nece... ()

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Doc. 240.8260.1968.4587

832 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Hipótese na qual a necessidade da custódia foi devidamente demonstrada, tendo as inst... ()

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Doc. 220.3211.1638.4380

833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narram os autos que os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em atitude suspeita, tendo corrido para dentro da residência. Consta ainda dos depoimentos dos condutores do flagrante que o ingresso na residência, onde foram localizados 770g de maconha, foi franqueado pelo pai do paciente, fato esse não confirmado em juízo. 2 - Conquanto os policiais afirmem que o ingresso no domicílio foi autorizado pelo pai do paciente, não há nenhum registro de consentimento do ... ()

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Doc. 211.0220.8186.3510

834 - STJ. Recurso especial. Constrangimento ilegal. Condenação por roubo violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Suspeita de tráfico de drogas no interior da residência. Entorpecentes não apreendidos. Consentimento do morador inválido. Anulação da condenação. Absolvição.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua c... ()

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Doc. 211.2171.2396.0384

835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narram os autos que o paciente foi avistado pelos policiais em atitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa, onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g de maconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo, em busca à residência, cuja entrada teria sido franqueada pela avó do paciente, foram localizados 17,60g de cocaína e um caderno com anotações referentes ao tráfico. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de ... ()

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Doc. 220.5061.2150.1363

836 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tese de legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar imposta em outro feito criminal. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não demonstrados. Alegação genérica. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

1 - Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada «não guarda consonância com o relato das testemunhas, que relatam que o acusado teria ido até o seu carro, oportunidade em que teria sacado a arma de fogo e efetuado 7 (sete) disparos. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação in... ()

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Doc. 240.5270.2516.9708

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e motivo torpe. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Agravo desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Os reflexos deco... ()

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Doc. 857.4931.2243.8494

838 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. No presente caso, não se verifica no procedimento adotado ou nas decisões proferidas nos autos, irregularidades intransponíveis que autorizem, em sede de liminar, a soltura do paciente ou a conversão, neste momento, em outra medida cautelar. 2. Conforme se observa nos autos, imputa-se ao paciente a prática do crime de homicídio qualificado, o qual teria ocorrido, em tese, em contexto envolvendo facções criminosas. Há consideráveis indícios da presença de fumus comissi ... ()

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Doc. 211.0130.9949.1656

839 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do fato e motivação. Soltura pela Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Comprovação de autoria e materialidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, ar... ()

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Doc. 241.0210.7267.9456

840 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia cautelar. O recorrente está preso desde 26 de julho de 2020, acusado de homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal; (ii) avaliar... ()

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Doc. 240.8260.1484.3705

841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade inexistência. Medidas cautelares. Inviabiliadade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resgua... ()

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Doc. 210.8080.4972.9884

842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, verifica-se que o conjunto de itens apreendidos com o agente - uma balança de precisão, diversos invólucros de plástico comumente utilizados para o acondicionamento de drogas, a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), além de 3g (tr... ()

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Doc. 148.0321.7002.7000

843 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria já decidida em aresp. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não decidida no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em razão da demora excessiva na instrução.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Devidamente analisada, por esta Corte, em sede de AREsp, interposto contra o mesmo acórdão aqui atacado, a questão da nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, não merece o tema ser revisitado. 3. Jul... ()

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Doc. 191.6414.0000.3700

844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Sentença de pronúncia proferida. Desnecessidade de nova fundamentação. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão. Ordem denegada, no entanto.

«1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princí... ()

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Doc. 349.2108.0925.8654

845 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO REMOTA DE RÉU FORAGIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de correição parcial proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, que autorizou a participação por videoconferência de réu foragido em sessão de julgamento. O réu foi denunciado por homicídio, permanecendo foragido durante as investigações e não cumprindo ordens de prisão. O pedido de participação virtual foi deferido pelo juízo, o que motivou a insurgênci... ()

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Doc. 857.0985.4850.1522

846 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTÁRIO FORMULADO SEM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE. INVOCA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E VENTILA A POSSIBILIDADE DE SUA COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de um delito de homicídio qualificado tentado. Defesa que, em sede de audiência de custódia, requereu soltura e teve seu pleito indeferido. Impetrante que alega ausência de fundamentação idônea. Invoca que o acusado sofre de esquizofrenia e possui condições pessoais que lhe assegurariam a liberdade ou sua colocação em prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se decisão esgrim... ()

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Doc. 870.2886.9426.9090

847 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTÁRIO FORMULADO SEM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE. INVOCA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E VENTILA A POSSIBILIDADE DE SUA COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de um delito de homicídio qualificado tentado. Defesa que, em sede de audiência de custódia, requereu soltura e teve seu pleito indeferido. Impetrante que alega ausência de fundamentação idônea. Invoca que o acusado sofre de esquizofrenia e possui condições pessoais que lhe assegurariam a liberdade ou sua colocação em prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se decisão esgri... ()

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Doc. 211.0185.7002.3700

848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Pretensão de despronúncia ou de exclusão das qualificadoras. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ord... ()

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Doc. 161.2623.0003.8000

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constantes ameaças à testemunha ocular dos fatos. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do acusado. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de tentativa de homicídio, cometido mediante a utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa, onde juntamente com o corréu, em plena via pública e de surpresa, após golpearem a vítima com uma garrafa de vidro, pas... ()

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Doc. 136.4032.1003.4300

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto ender... ()

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