DOC. 394.9221.1480.6147

TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito que não se revela como fundamento idôneo para esse fim. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de pena do sentenciado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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