DOC. 698.5287.2509.2724

TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisório que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito e pena por cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Agravo provido parcialmente para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de penas do sentenciado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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