DOC. 537.6032.9287.5782

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 330, III, e 924, II, do CPC - Reduzido valor perseguido por autarquia municipal - Insurgência da exequente - Cabimento - Aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal que se circunscreve às execuções fiscais - Hipótese que trata de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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