DOC. 146.8743.5004.1300

TJSP. Execução por titulo judicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Insurgência do membro do «parquet» contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial de Primeira Instância. Descabimento. Valores ratificados pelo órgão de Segunda Instância. Hipótese em que dois foram os comandos, um para converter a condenação que estava em cruzados para real e outro para atualizá-la a partir do ajuizamento. Decisão que transitou em julgado, sem ataques por parte do Ministério Público. Embargos à execução julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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