DOC. 699.4553.8072.3280

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra decisão que condicionou o ajuizamento da execução fiscal às providências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Cabimento. Tema 1184 do STF que se destina a possibilitar a extinção e condicionar o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Inaplicável no caso. Hipótese dos autos que trata de execução com valor expressivo. Decisão reformada. Recurso provido

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