STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Paciente que cometeu 3 faltas graves, incluindo uma fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência das Cortes Superiores do País, a progressão de regime ou o livramento condicional não são um direito subjetivo do apenado; não basta, assim, o preenchimento do requisito objetivo, sendo imperiosa a comprovação, extreme de dúvidas, do seu mérito subjetivo.
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