STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime concedida na origem. Exame criminológico favorável. Bom comportamento relatado. Última falta grave em 2012. Progressão cassada mediante argumentação abstrata e genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito