STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Bom comportamento carcerário. Ausência de faltas graves. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos.
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