Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1659.5604

951 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2 - O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu... ()

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Doc. 230.3200.8949.4141

952 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do sustentado pelo Embargante, esta Corte Superior rechaçou com clareza a tese de que a seria norma meramente programática, uniformizando a compreensão de que, por força do referido dispositivo legal, os crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas com essa finalidade e, onde estas não houverem sido criadas, nos juizados ou varas especializados em violência doméstica. Somente nas comar... ()

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Doc. 177.1401.8004.4900

953 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável em concurso de agentes. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Manutenção da ordem pública. Gravidade da conduta. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 146.5568.1299.2677

954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PARA O CODIGO PENAL, art. 215-A; REDUÇÃO DA REPRIMENDA; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. -

Mantém-se a condenação pelo crime do apenas contra a vítima B. - Ao ora apelante foram imputados atos libidinosos perpetrados em face de duas crianças: B. que à época tinha 03 anos de idade; e J. que tinha 06 anos idade. - Em audiência, os menores foram ouvidos pelo NUDECA, e, a despeito do modo especial com que a entrevista foi realizada, apenas B. corroborou a dinâmica delitiva. Nessa toada, salienta-se que o laudo pericial da referida vítima não apres... ()

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Doc. 580.4624.6066.4857

955 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c o art. 61, II, «f» e o art. 226, II (vítima H.); e no art. 215-A c/c o art. 61, II, «f» e o art. 226, II, várias vezes, n/f do art. 71 (vítima I.); ambos n/f do art. 69, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de estupro de vulnerável em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado e a pena de importunação sexual de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclu... ()

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Doc. 516.7315.8794.3251

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. POTENCIALIDADE DE RISCO. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS PATERNAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASSAÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()

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Doc. 220.5061.2474.5379

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Retratação da vítima. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da retratação das vítimas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: (i) que a conduta do acusado de, por várias vezes, passar a mão no corpo das ofendidas, menores de 14 anos, lamber os seios de uma delas, solicitar que pegassem em seu órgão genital, além de acariciar a v... ()

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Doc. 221.2020.9513.7789

958 - STJ. Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.

1 - Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ impetrou o presente writ, para sustentar que a competência para julgar a ação penal é do Juízo de Direito da 1ª Var... ()

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Doc. 190.0875.7008.4900

959 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de infrações. Inexatidão. Percentual de aumento. Prática reiterada e constante. Patamar máximo. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o TJGO, sob o pretexto de que haveria inexatidão acerca da quantidade de vezes em que se deu a violência sexual contra o menor, aplicou o percentual mínimo de aumento pelo crime continuado. 2 - Ocorre que da prova oral analisada tanto pelo juízo primevo quanto pelo Tribunal estadual se infere que as ações se repetiram por cerca de 30 vezes, num espaço de tempo de aproximadamente 6 meses, não se sustentando a afirmada inexatidão acerca das condutas criminosas pe... ()

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Doc. 891.6739.5520.8092

960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A. arts. 240, 243 E 244-B, DO ECA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.

Denúncia apresentada pela acusação que atende aos requisitos formais e materiais previstos no , descrevendo de forma clara os fatos criminosos, com comprovação suficiente da materialidade delitiva e da autoria, fundamentada em relatório psicológico e provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório que aponta inequivocamente para a prática dos delitos imputados, com depoimentos consistentes da vítima e de sua genitora, confirmando q... ()

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Doc. 211.1101.1527.8941

961 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Comportamento da menor. Irrelevância. Resp1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise de todo conteúdo fático probatório dos autos, manteve a condenação do acusado pela prática do delito do (e/STJ fls. 513/526), concluindo que não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, restando claramente demonstrado que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima, à época com 13 (treze) anos de idade, inexistindo quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade aptas a serem alegadas em favor do réu... ()

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Doc. 211.1190.8530.2769

962 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão desclassificatória. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Minorante da tentativa. Inviabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a jurisprudência no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, na medida em que o tipo penal previsto no é praticado sem violência ou grave ameaça, ao passo que o delito imputado ao recorrente ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima m... ()

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Doc. 250.2280.1675.9248

963 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro contra maior de 14 anos. Não cabimento como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Palavra da vítima como prova relevante. Ausência de elementos para absolvição ou desclassificação da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (, § 1º), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a ausência de resistência da vítima e a possibilidade de desclassificação para o crime de ameaça (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 167.2150.7003.7900

964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Crimes praticados em contextos fáticos distintos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. Após o advento da Lei 12.015/09, a jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que ocorre cri... ()

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Doc. 207.5223.0017.8900

965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 217-A, caput prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Desclassificação pela corte de origem para o delito previsto no CP, art. 215-A descabimento. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no CP, Dessa forma, não se c... ()

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Doc. 173.9950.5002.2700

966 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.

«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). 2. Ainda que se cogitasse da aplicação retroativa do - Código Penal, na redação da Lei 12.015/2009, não há falar em decadência do direito de representação, uma vez que tal ato prescinde de rigor formal, bastando a demons... ()

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Doc. 220.6151.1465.6768

967 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a mera irresignação decorrente do resultado do julgamento que negou provimento ao agravo regimental,... ()

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Doc. 175.5105.5008.2700

968 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria e a materialidade. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. A Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com eventuais provas diversas produzidas - acerca não só da autoria como também da materialidade do delito. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelo TJSE - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia - implicaria o reexame das provas acostadas aos ... ()

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Doc. 142.7761.8003.3700

969 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque com uso de arma de fogo, disparou três vezes contra o casal e mediante grave ameaça, violência e na presença de seu namorado, desvirginou a mulher. 2. O argumento da prisão perdurar por mais tempo do que determina a lei não é capaz de superar o óbice da ausência... ()

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Doc. 164.3150.8002.2100

970 - TJSP. Estupro. Caracterização. Agente que mediante grave ameaça exercida com uma faca e violência física, constrange menor, à época com seis anos de idade, à prática de conjunção carnal. Alegação de estar sob efeito de álcool e de ter cheirado cola de sapateiro. Irrelevância. Autoria e materialidade comprovadas. Decisão contrária à evidência dos autos e possibilidade de redução da pena afastadas. Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 211.2131.2580.4686

971 - STJ. Penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Condições pessoais do menor. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Parecer técnico favorável à progressão. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - «O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014;... ()

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Doc. 220.3140.4320.9488

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro e roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo decisum que a impôs, o paciente teria constrangido «a adolescente [...], com 17 (dezessete) anos de idade, a praticar sexo oral e conjunção carnal mediante emprego de violência físic... ()

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Doc. 185.3644.1001.9900

973 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, estupro. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ denegado.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria dos delitos, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusado, demonstrando a necessidade da pris... ()

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Doc. 154.7661.0005.1400

974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Estupro com violência presumida em razão da idade. Revisão criminal. Retratação da vítima. Ação julgada improcedente. Reanálise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A retratação da vítima pode ensejar a revisão criminal. Todavia, é necessário que nã... ()

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Doc. 208.5305.4005.0800

975 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A, caput prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Elementares caracterizadas. Desclassificação. Descabimento. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no Dessa forma, não se configura a hipótese d... ()

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Doc. 241.1011.1123.7891

976 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. 2 - Havendo indícios de que o paciente poderá frustrar a colheita de provas, considerando que a vítima e seus familiares sentem-se receosos com a sua liberdade, evidenciada está a imprescindibilidade da segregação antecip... ()

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Doc. 195.1805.1006.7500

977 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça e disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos fatos. Vítima. Enteada. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, verifica-se que o decreto prisional evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de acautelamento da ... ()

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Doc. 166.3222.9002.3600

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Análise inadmissível na via eleita. Revisão fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de ausência de prova da materialidade do ato infracion... ()

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Doc. 201.5974.9001.5800

979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro, divulgação de cena de estupro e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Agressão física e psicológica à ex-companheira. Ameaça. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 161.5984.5002.2100

980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos le... ()

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Doc. 172.4371.8005.4900

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os documentos carreados aos autos demonstram que as condutas típicas que ensejaram as condenações por estup... ()

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Doc. 188.7074.3003.7300

982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento (...), não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... ()

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Doc. 210.5250.9852.9745

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento do... ()

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Doc. 197.1940.8001.9700

984 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 210.8080.4709.9569

985 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável e vias de fato. Agravante da violência doméstica e restrição da Lei 11.340/2006, art. 17. Possibilidade de aplicação concomitante. Inocorrência de bis in idem. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 273.7985.8526.3211

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática dos crimes de roubo majorado, extorsão majorada, estupro e furto qualificado. O impetrante sustenta a inadequação da medida extrema, alegando que o paciente possui transtornos mentais diagnosticados (esquizofrenia, retardo mental e transtorno do desenvolvimento das atividades escolares), o que justificaria a aplicação de medida de segurança em lugar da custódia cautelar. Argumenta [ainda] a ausência d... ()

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Doc. 103.1674.7539.8300

987 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: «Há precedentes num e ... ()

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Doc. 103.1674.7544.2600

988 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: «Há precedentes num e ... ()

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Doc. 171.2342.3003.6400

989 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou não haver «dúvidas de que o apelante beijou a vítima e que realmente passou-lhe as mãos em seu corpo, fatos estes evidenciados nos autos». 3. A Corte de origem assevera haver dúvida tão somente em ... ()

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Doc. 526.8080.0039.5170

990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA DENÚNCIA NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CP, art. 215-A E A REDUÇÃO DA PENA. -

Rejeita-se arguição de inépcia da denúncia. Da leitura da prefacial, verifica-se que o Ministério Público, além de expor, de maneira clarividente, a conduta atribuída ao ora apelante, possibilitou ao mesmo o exercício do contraditório e ampla defesa, quer através do patrocínio jurídico no decorrer da instrução, quer diante da apresentação de sua versão sobre os fatos por ocasião do interrogatório judicial. Dessa forma, a exordial se encontra em total conformidade com o dispos... ()

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Doc. 147.5943.3007.7900

991 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Violência presumida. Reconhecimento impossível. Excepcionalidade. Vítima menor de 14 anos de idade na época dos fatos. Irrelevância, na hipótese. Ofendida que consentiu em namoro com o réu, bem como com o ato sexual praticado. Comprovação de total discernimento do ato que aceitou praticar com o acusado. A presunção de violência não tem caráter absoluto e diante da evidente concordância com os atos praticados deve ser afastada. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.5483.5005.5100

992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Violência. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Réu foragido há 6 anos. Ausência de prejuízo à defesa. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, uma vez que, mediante grave ameaça... ()

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Doc. 145.8423.6010.0200

993 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. A qualificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no 2. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal que s... ()

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Doc. 161.5533.0004.8800

994 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado contra enteada de apenas seis anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado violência sexual contra sua enteada de 6 (seis) anos de idade, no próprio ambiente doméstico. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente e o risco a que se submete a vítima. 3. «[...] a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstân... ()

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Doc. 211.1711.9006.6500

995 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Omissão. Não ocorrência. Alegação de necessidade de precedentes do plenário do STF para a validação das decisões desta corte. Improcedência.

«1 - A utilização de precedentes de Turmas do Supremo Tribunal Federal apenas sedimentam entendimentos desta Corte sobre determinada matéria, no caso, a inviabilidade da desclassificação da conduta perpetrada pelo embargante para aquela prevista nos moldes do , inserido por meio da Lei 13.718, de 24/9/2018, haja vista não se aplicar a nova lei nas hipóteses relacionadas a vítimas menores, notadamente diante da presunção de violência. 2 - O que deve ser evitado é o j... ()

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Doc. 206.5695.0000.3400

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 18 anos e maior de 14. Oitiva por procedimento especial. Lei 13.431/2017. Fundamentação sucinta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade no indeferimento de perguntas à testemunha. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A sucinta fundamentação utilizada para determinar a realização de oitiva da vítima por procedimento especial previsto na Lei 13.431/2017, não se confunde coma a ausência de fundamentação ou implica em nulidade do ato. Restou demonstrado nos autos que vítima havia passado por diversos atendimentos psicológicos em razão do trauma sofrido decorrente da violência sexual que passou. Assim, de modo a preservar a integridade psicológica e atenuar o fenômeno da revitimização, rest... ()

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Doc. 141.8690.5001.3500

997 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou conjunção carnal e atos libidinosos com suas irmãs por mais de cinco anos, que tinham menos de doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação ... ()

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Doc. 203.0164.6003.4400

998 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 250.2280.1370.5423

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o réu, tio-avô da vítima, em diversas oportunidades, passou a mão em seu corpo, em seus seios e em sua vagina. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e pro... ()

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Doc. 155.8235.6000.2200

1000 - TJSP. Estupro. Concurso material. Atentado violento ao pudor. Representando, a realização de cada uma das figuras, violação de um diverso preceito primário, de uma disposição de lei diferente, inexiste crime único, não representando, as modificações do CP, art. 213 trazidas pela vigência da Lei 12015/09, benefício ao agente criminoso. Pedido formulado em revisão criminal indeferido.

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