Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 946.4010.3392.3189

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - SÚMULA 588 STJ. -

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. - Praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar em importunação sexual, mas sim no crime de estupro de vulnerável. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do... ()

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Doc. 521.3650.3568.5408

752 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar em importunação sexual, m... ()

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Doc. 220.5201.2887.8904

753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica devidamente fundamentada. Elevação da pena-base em 1/8 do intervalo de apenamento para cada vetorial desfavorável. Cabimento. Regime inicial fixado na forma do CP, art. 33, § 3º. Validade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.4170.0004.3500

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Nulidade. Inobservância. Procedimento previsto na Lei 11.719/2008. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«I - «A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). II - O Supremo Trib... ()

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Doc. 176.5725.8013.4500

755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos do ECA. Ausência de prequestionamento. Estupro de vulnerável. Relativização da violência. Não apontamento do dispositivo. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência do pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento.» (REsp 1.580.497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) 2. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada,... ()

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Doc. 141.6044.9002.9900

756 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Sem relevância jurídico-penal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 3. Em decorrência da segurança jurídica, a vincul... ()

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Doc. 157.2142.4008.0000

757 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretendida condenação do réu nos moldes da denúncia. Inviabilidade. Existência do fato e materialidade demonstradas. Consentimento espontâneo da menor para o ato sexual evidenciado e indicativos de maturidade para tanto. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual). Peculiaridades do caso concreto que conduzem à relativização da presunção de violência. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Viável a relativização da presunção de violência no delito de estupro de vulnerável quando a vítima consente em ter conjunção carnal e demonstra maturidade sexual, por ausência de violação ao bem jurídico tutelado.»

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Doc. 241.1071.1815.9531

758 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado e lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Relação de hospitalidade configurada, incidência devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal e estupro de vulnerável tentado, questionando o aumento da pena-base do primeiro delito e aplicação de agravante prevista no , II, f, em relação ao segundo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 221.1181.0664.1574

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Anterior redação do CP, art. 213, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, «a». Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 220.5131.2858.0361

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O fato narrado na denúncia configura ação atentatória contra o pudor, praticada mediante violência real e com o propósito las... ()

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Doc. 210.8170.4577.6838

761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, o Magistrado singular, ao justificar a imposição da medida de internação, afirmou que o representado «após a prática dos atos, perpetrou novas ameaças à vítima pa... ()

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Doc. 241.2021.1860.4347

762 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As instâncias de origem bem exararam as ... ()

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Doc. 210.8332.9008.6400

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Réu professor da vítima. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Agravo regimental não provido.

«1 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Os constantes assédios e procuras do réu contra a vítima se deram senão em virtude da sua condição de professor (do curso de crisma ... ()

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Doc. 372.6049.6579.3265

764 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Art. 217-A c/c 226, II, n/f art. 71, todos do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Inconsistência da prova que remete à dúvida além do razoável. Extrai-se dos autos a suspeita de manipulação do pênis da criança, na época com 5 anos de idade, pelo avô materno, ocorrido no mês de março de 2021. No que concerne ao exame da prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, é fundamental que sejam examinados a violência, grave amea... ()

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Doc. 155.1030.9005.1900

765 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de «crime único». Impossibilidade. Crimes praticados em contextos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 210.4702.3008.9900

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. 2 - Em sendo os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados mediante violência ou grave ameaça, tal como ocorreu na hipótese dos autos, conforme a descrição da conduta apurada pelas i... ()

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Doc. 230.8230.1518.5170

767 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.

1 - A violação do ão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. 2 - Mesmo que superado tal óbice, a... ()

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Doc. 147.9762.6002.7600

768 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Afastamento. Idade da vítima e do acusado, relação de namoro, ato sexual consentido e discernimento e amadurecimento da ofendida que ensejam solução diferenciada para o caso. Condições pessoais dos envolvidos que autorizam a flexibilização da regra rígida no tipo penal em exame. Absolvição por atipicidade do fato. Recurso defensório provido.

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Doc. 230.8310.4823.7308

769 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, a Corte de origem, diante do contexto de fatos e provas dos autos, chegou à conclusão de ser inegável a consumação do delito de estupro de vulneravel, destacando que «apesar de não haver testemunhas oculares dos episódios de violê... ()

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Doc. 210.8131.1180.0415

770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Supressão de instância. Alegação de possibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria suscitada no presente writ não pode ser analisada por este STJ, tendo em vista que a irresignação do paciente não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Considerando o princípio da integral proteção da criança, com os meios e garantias a ele inerentes, diante de flagra... ()

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Doc. 250.2280.1635.1244

771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus anteriormente interposto pela parte ora agravante. 2 - O pedido original visava à revogação de prisão preventiva imposta ao paciente acusado de crime sexual contra menor de 12 anos, sustentando ausência dos pressupostos legais para a medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões centr... ()

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Doc. 241.0110.6128.8155

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade e adequação da medida cautelar. Gravidade concreta.

1 - É válida a decretação da prisão preventiva quando consta na sentença fundamentos idôneos, destacando-se a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada a W. L. E. porque o denunciado é pastor e fazia aconselhamento de casal em sua igreja, e que a família da vítima, que já se utilizava desse serviço prestado pelo pastor, começou a submeter J. filha do casal, a esses aconselhamentos, oportunidade em que W. L. E. aproveitando-se de sua... ()

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Doc. 220.9301.1190.6722

773 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 230.5010.8752.5297

774 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado. Pena base no mínimo legal. Motivação concreta declinada. Gravidade concreta demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pela decisão colegiada não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Nada obstante o fato de a pena base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quant... ()

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Doc. 201.6750.5003.8500

775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ameaças. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 142.2191.8002.3500

776 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Acórdão a quo que firma a existência de dúvida quanto à idade da vítima. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de dúvida quanto a elementar do tipo penal. vítima menor de 14 anos. , inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2641.1010.0800

777 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Violência presumida. Registro de atos infracionais anteriores. Situação de vulnerabilidade. Medida de internação justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o princípio da proteção integral do adolescente, que para a configuração do , II não se exige o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto, a folha de antecedentes do jovem e suas condições específicas para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada para sua pronta ressocialização. 2 - No caso, as particularida... ()

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Doc. 167.2392.0003.2900

778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão local. Súmulas 182 desta corte e 356 do supremo. Agravo improvido.

«1. Tal como já referido, os fundamentos do acórdão impugnado não foram exaustivamente rebatidos pelo agravante e, ainda que se transpusesse esse obstáculo, esta Corte teria de rever fatos e provas para acolher a tese de ausência de violência real, tida, pela instância ordinária, como indicadora da efetiva capacidade de compreensão pelo recorrente da conduta que estava cometendo. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus termos. 3. Agravo regimental impro... ()

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Doc. 211.7952.3000.0300

779 - TRF1. Estupro (violência presumida) de menor indígena. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Sentença anulada. CPC/1973, art. 113, § 2º. CP, art. 213. CP, art. 224, «a».

«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima» (Súmula 140/STJ de 24/05/1995). 2. A questão de ser a vítima índia aculturada ou não possui relevância na espécie, onde restou comprovado que se trata de família «indígena» residente em Boa Vista há mais de 25 anos, sendo prescindível, in casu, o laudo antropológico para inferir sua socialização. 3. Precedentes: (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. VICENTE LEAL,... ()

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Doc. 210.7140.4351.2600

780 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro praticado na vigência da Lei 11.464/2007 e antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09. Natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 reconhecida no recurso especial repetitivo 1.110.520/SP. Progressão de regime. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena imposta, se o réu for primário. Inexistência de omissão ou contradição.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição impu... ()

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Doc. 201.9540.5001.1600

781 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Prisão temporária convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do , notadamente na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta da conduta do agente. 2 - Caso em que as particularidades do delito que ora se examina - estupro cometido mediante a utilização de violência física e ameaças contra a esposa, com registro de histórico anterior, vindo a atingir, inclusive as filhas do ca... ()

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Doc. 845.7061.3549.9831

782 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. INJUSTO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 23, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 19/2022 E À INSTALAÇÃO DA VECA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de requerimento de medidas protetivas em virtude de suposta prática de crime de estupro de vulnerável, registrado em 09 de junho de 2020, assistindo razão ao Juiz suscitante, ao se destacar que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a subm... ()

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Doc. 162.2681.7005.1800

783 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus roubo. Estupro. Violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade da conduta imputada é suficientemente apta à manutenção da custódia, tendo em vista que, o réu responde a diversos processos e se encontra foragido sendo que sua liberdade coloca em risco a ordem pública. 3. Não é cabível a aplicação das medidas cautelares ... ()

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Doc. 250.6020.1820.4566

784 - STJ. Estupro egimental no. Agravo r habeas corpus e ameaça em contexto de violência doméstica. Denúncia. Alegada inépcia da peça acusatória. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser anali... ()

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Doc. 231.0180.4621.9783

785 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Terceiro agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme os arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, cabe agravo regimental apenas contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado. 2 - O agravo reitera os argumentos expedidos em anterior recurso idêntico, também não conhecido por ter sido interposto contra acórdão da Sexta Turma. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()

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Doc. 250.4290.6514.2487

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, operandi de crimes de estup... ()

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Doc. 157.2142.4000.3300

787 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual perpetrado anteriormente à edição da Lei 12.015/09. Estupro praticado com presunção de violência (art. 213 c/c CP, art. 224, «a», ambos. CP vigente à época dos fatos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroboradas pelos demais elementos de prova e circunstâncias fáticas. Relevância probatória. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Condenação mantida.

«Tese - Namoro por oito meses com menina de 13 anos antes da edição da Lei 12.015/09, não afasta presunção de violência do crime de estupro. «Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o , a- Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009) , é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a ... ()

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Doc. 250.4290.6482.0437

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por outras provas e testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - E m delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos no caso, a prova testemunhal de prova -, assume especial relevância. - Precedentes. 2 - No caso, n ão é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 3 - Embora as testemunhas não hajam presenciado os ... ()

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Doc. 633.1735.1188.5743

789 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 213, 215-A E 217-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO CP, art. 215-A O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO A COMPROVAR QUE O RÉU MOLESTOU A VÍTIMA, MAIOR DE IDADE, PARA A SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA. SUMULA 231 DO STJ. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E DUVIDOSO. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 213. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SALIENTANDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO A REFORÇAR O EMPREGO DA VIOLÊNCIA REAL, ELEMENTAR DO TIPO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 220.6201.2871.5592

790 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Materialidade. Via imprópria. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade co... ()

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Doc. 142.9403.4000.9200

791 - STJ. Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casar... ()

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Doc. 164.7400.5006.3800

792 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado e não concurso material. Configuração, todavia, como crime de estupro de vulnerável definido no CP, art. 217-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com o acréscimo previsto no Lei 8072/1990, art. 9º porque houve violência física e moral contra as duas ofendidas. Descabimento. Novo diploma legal mais benéfico, ainda que reconhecido que o delito é contra vulnerável. Pena definitiva fixada em doze anos e três meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.3220.6264.5333

793 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a decisão embargada não padece de nenhum vício apontado, uma vez que proferida nos termos do entendimento... ()

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Doc. 183.2032.1007.7800

794 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consub... ()

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Doc. 241.1230.5870.2591

795 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

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Doc. 236.7690.1691.5563

796 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H» - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do fato narrado na denúncia, assim como o dolo na conduta do acusado, que não agiu amparado por excludentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg na RvCr 4.969/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu pela «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem v... ()

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Doc. 153.0562.7001.1800

797 - TJSP. Competência. Conflito. Ação penal. CP, art. 217-A, «caput», na forma, art. 71, «caput», ambos. Estupro de vulnerável praticado em razão de relação de parentesco, no interior do local onde convivem. Situação que se enquadra no conceito de violência doméstica no âmbito familiar. Incidência da Lei 11340/06. Competência do Juízo suscitante evidenciada. Conflito procedente

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Doc. 697.4313.1483.8011

798 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 634/641, proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Handerman Lopes Ferreira, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. No caso concreto, compreendeu o Magistrado sentenciante que o co... ()

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Doc. 250.4290.6255.8575

799 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos q... ()

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Doc. 211.0050.9421.8182

800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. 2 - Diante disso, ressalvado o meu ponto de vista pessoal acerca do tema, destaco que ambas as Turmas especializadas no julgamento de matéria criminal no STJ se firmar... ()

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