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801 - TJSP. Competência. Conflito. Ação penal. CP, art. 217-A, «caput», na forma, art. 71, «caput», ambos. Estupro de vulnerável praticado em razão de relação de parentesco, no interior do local onde convivem. Situação que se enquadra no conceito de violência doméstica no âmbito familiar. Incidência da Lei 11340/06. Competência do Juízo suscitante evidenciada. Conflito procedente
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802 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 634/641, proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Handerman Lopes Ferreira, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. No caso concreto, compreendeu o Magistrado sentenciante que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. 2 - Diante disso, ressalvado o meu ponto de vista pessoal acerca do tema, destaco que ambas as Turmas especializadas no julgamento de matéria criminal no STJ se firmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de erro de tipo (erro sobre a idade da vítima). Absolvição decretada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - A matéria também foi objeto de norma inserida no CP, por força da Lei 13.718/2018, que inseriu o § 5º no CP, art. 217-A do diploma legal, o qual prevê que as penas prevista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Gravidade concreta. Violência física contra a vítima. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de ação penal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de ação penal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.
«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de ação penal privada para se convolar em crime de ação penal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (CP, art. 225, na redação dada pela Lei 12.015/2009) . 2 - A ação penal, tanto no crime de estupro (CP, art. 225) quanto no de lesão corporal leve (Lei 9.099/1995, art. 88), está condicionada à representação da vítima. 3 - É inaplicável a Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:
i) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA; iii) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. 1. Absolvição inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria comprovadas ao longo da instrução, conforme se depreende das declarações prestadas pela vítima, por ocasião do registro de ocorrência, confirmadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Palavras da vítima que nos crimes se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Grave ameaça. Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência.
1 - A instância de origem decidiu, de forma fundamentada, que a conjunção carnal com a vítima menor de 14 anos, em maio de 2009, foi praticada mediante grave ameaça. Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. 2 - O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do CP, art. 213, c/c o CP, art. 224, a, com a exclusão da majorante da Lei 8.072/1990, art. 9º - relativa à grave ameaça -, da forma como trazi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento na fração máxima. Imprecisão quanto ao número de atos. Violência sexual. Longo período de tempo. Superior a um ano. Fração máxima de 2/3. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - O STJ tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. 2 - Não sendo possível, entretanto, precisar o número de infrações, é legítimo impor o aumento no máximo, considerando-se o período de duração dos delitos, superior a um ano. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.
Na espécie, narra o registro de ocorrência que o acusado teria praticado conjunção carnal com sua filha criança. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - MEDIDA NECESSÁRIA. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de estupro, notadamente pela declaração da vítima - indicando autor do crime e relatando o abuso sexual que sofrera - corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação é medida de rigor. 02. Inviável a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, quando cabalmente provado que o autor, mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a manter a conjunção carnal. 03. A existência de condenação criminal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que o regime fechado foi estabelecido em razão da gravidade abstrata do delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Presunção de violência. Tese já apreciada em agravo interposto perante esta corte. Prejudicialidade do writ. Agravo improvido.
«1. A tese firmada à exaustão de que «a prática de ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima», no julgamento de agravo anteriormente impetrado, inviabiliza a rediscussão da matéria agora em habeas corpus. 2. Demais, a questão do afastamento da hediondez do crime, bem como a substituição do regime prisional não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a estupro. Medida de internação justificada. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, consta do decreto de prisão que «a vítima contou que [o agravante] sempre a ameaçou, com o intuito de impedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Conversão do processo em diligência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração objetivou a conversão do julgamento do processo principal em diligência, notadamente para permitir o acesso aos dados de celular apreendido durante a investigação. 2 - Durante a instrução processual, o paciente foi devidamente representado por defensor constituído. Além disso, estava juntado aos autos, desde a fase de inquérito policial, documento que informava senha supostamente incorreta para acesso ao celular. Não obstante, não foi levantada nenhuma insur gênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 2. Em decorrência da segurança jurídica, a vinculação ao precedente judicial é essencial para que a sociedade confie no Poder Judiciário. Portanto, desarrazoado o desrespeito à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em particular no Supremo Tribunal Federal. 3. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo documento de identidade da ofendida, pela avaliação psicológica, bem como pela prova oral colhida. Palavra da vítima firme e linear, durante todas as vezes em que ouvida - perante a autoridade policial, perícia psíquica e em juízo -, no sentido de que, quando possuía menos de 14 anos de idade, o inculpado, seu pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Este STJ, editou a Súmula 593/STJ, segundo a qual «o crime de estupro de vulnerável se configura co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - REFERIDO DISPOSITIVO SÓ SE APLICA AOS CASOS DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SE O ATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE - PRECEDENTES DO STJ - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)
Restou comprovado nos autos que o apelante praticou atos libidinosos com a vítima, quando a menina de 11 anos de idade, dormia na casa da mãe do apelante, amiga de sua mãe. A criança foi acordada pelo réu, o qual colocou o pênis para fora e mandou que ela o masturbasse, além de beijar a boca, chupou os seus seios, e colocar o dedo na vagina da vítima. 2) A vítima narrou os fatos de forma espontânea e coerente, não se extraindo de seu depoimento qualquer indício de que tenha sido in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO- 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIBEIRÃO DAS NEVES E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR A DECISÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.Tese fixada pela Terceira Seção do STJ no julgamento EAResp 2.099.532/RJ, publicada em 30/11/2022: «Após a vigência da Lei 13.341/1, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara da violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra essas, independente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Recurso representativo da controvérsia (REsp 1.480.881/PI, Terceira Seção, DJE 10/9/2015). Súmula 168/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Namoro entre autor e vítima irrelevância. Resp 1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.
«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta superior à ínsita ao delito praticado. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não é passível de conhecimento, uma vez que o agravante limitou-se a citar o art. 386, VI e VII, do CPP, sem demonstrar de que modo a norma federal teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro de vulnerável, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Recurso habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, estupro, tortura e posso ilegal de arma. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação para a conduta do art. 65 da Lei de contravenções penais. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, indepe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Palavra da vítima. Especial valor nos crimes sexuais. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo crime de estupro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão são: se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal; se houve fundamentação idônea na valoração das circunstâncias do crime para aumentar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão recursal deduzida pelo agravante enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque, conforme o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a violência sexual cometida em desfavor da menor, à época com 9 (nove) anos de idade, perdurou por cerca de 15 (quinze) dias, mediante a prática de atos libidinosos repetidas vezes. 2. Ademais, é pertinente acrescer aos fundamentos da decisão agravada o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, no senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE.
Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade, cuja vulnerabilidade é considerada absoluta em razão da ausência de capacidade de discernimento para aquiescer quanto à prática de atos sexuais, conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo do CP, art. 217-A razão pela qual é inviável acolher o pleito ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tentativa de estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acentuada periculosidade e conduta violenta do acusado. Utilização de arma branca para ameçar as vítimas. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3 - Caso concreto em que o agente se utilizou de arma branca para ameaçar as vítimas visando pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Súmula 593/STJ. Violência presumida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta não merece prosperar, pois, a teor da Súmula 593/STJ, para a configuração do delito de estupro de vulnerável basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. 3. Agravo regimental desprovido.
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837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
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838 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Vítima com cinco anos de idade. Inexistência de testemunhas presencias do fato. Palavras da vítima de tenra idade que não encontram amparo nas provas produzidas, porquanto contraditórias. Não comprovação de forma satisfatória da autoria delitiva imputada ao acusado. Aplicação do princípio «in dublo pro reo». Absolvição por insuficiência de provas decretada. Recurso ministerial desprovido.
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839 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Vítima com maturidade para compreender os fatos e consentir com os atos praticados. Conjunção sexual que não aconteceu mediante violência ficta. Inexistência de efetivo constrangimento. Vítima que permanecia com o acusado de livre e espontânea vontade, restando evidenciado que fugira de casa para estar com o agente. Sentença cassada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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840 - TJSP. Estupro, sequestro e cárcere privado e roubo. Concurso material. Ocorrência. Alegada privação da liberdade da vítima decorrente ou componente de outra infração penal. Inadmissibilidade. Abordada, fora levada em veículo, depois a matagal, onde submetida aos atos de violência, de forma autônoma e independente em cada episódio, sem elo entre eles. Concurso material configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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841 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Prática de conjunção carnal com menor de 13 anos. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Fato e autoria robustamente comprovados pelas provas carreadas aos autos. Depoimento da vítima confirmando a ocorrência da violência sexual consumada. Negativa do réu que restou isolada nos autos. Condenação mantida, com redução do aumento da pena-base. Recurso parcialmente provido.
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842 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Vulnerabilidade plena da vítima não comprovada. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. 753... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. 2 - Verificada a supressão de instância com relação às alegações de ausência de audiência de custódia e de arquivamento do inquérito no tocante ao crime sexual, está obstada a análise das matérias, salientando-se a não comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. Caso em que o paciente é acusado de, mediante grave ameaça de estar portando arma de fogo, ter se dirigido à vítima inicialmente para subtrair o celular que portava, mas, não se contendo, acabou con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o delito capitulado no CP, art. 215-A, haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a figura contida no delito de importunação sexual. Precedentes. 2 - O aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, O Tribunal estadual afastou a ilegalidade da manutenção da prisão provisória, pois «a técnica utilizada pelo Magistrado denomina-se motivação per relationem e, conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, não ofende a disposição constitucional do art. 93, IX". Ressaltou, ainda, que a fundamentação, «embora sucinta, se mostra idônea". 2 - No que tange à alegada ausência de fundamentação da sentença, a jurisprudência desta Corte Superior é firm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não é possível a desclassificação da conduta praticada pelo réu para aquela prevista no Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. 2 - Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que o réu esfregava o órgão genital no corpo da vítima, passava as mãos em suas pernas, ordenava que ela ficasse de calcinha, passava as mãos em seus seios. Além disso, conforme apurado, tais fatos aconteceram pelo período aproximado de cinco anos, iniciando-se quando a vítima tinha oito anos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão socioeducativa para aplicar ao adolescente infrator a medida de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A Adolescente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prática de sexo oral na vítima (então com treze anos de idade), no interior da entidade de acolhimento institucional. A materia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
A decisão condenatória não é contrária à evidência dos autos. Apenas houve opção por uma corrente probatória, desprezada a negativa por parte do réu. E sabido que, em delitos da espécie, as declarações da vítima têm especial relevância, que mais crédito merecem enquanto amparadas pelo restante da prova. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Inserido no CPP, conforme art. 387, IV, o direito de a vítima receber uma indenização pelos danos causados pelo crime, ainda que a título de an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)