TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c o art. 61, II, «f» e o art. 226, II (vítima H.); e no art. 215-A c/c o art. 61, II, «f» e o art. 226, II, várias vezes, n/f do art. 71 (vítima I.); ambos n/f do art. 69, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de estupro de vulnerável em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado e a pena de importunação sexual de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sendo substituída essa pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Insurge-se a defesa contra o arcabouço probatório produzido, bem como contra a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP. Também, requer a desclassificação do injusto praticado contra a vítima H.
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