DOC. 220.5061.2474.5379

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Retratação da vítima. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da retratação das vítimas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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