Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.1946.2119.1357

851 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1.

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Doc. 185.5403.9006.8600

852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Absolvição. Impropriedade na via eleita. Desclassificação para a contravenção penal. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção penal. Crime configurado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 210.5250.9642.0895

853 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Indeferimento de liminar. Pleito para revisão da dosimetria penalógica. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

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Doc. 195.6724.0006.6500

854 - STJ. Penal. Embargos declaratórios agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presu... ()

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Doc. 203.5442.5011.8400

855 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço acostado aos autos. 2 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ... ()

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Doc. 221.2020.9952.2422

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Vítima que contava com 8 anos de idade. Tenra idade que deve influenciar na fixação da pena-base em observância ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se pode tratar igualmente o agente que prática violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade da vítima deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4932.8904

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violência doméstica. Ameaça e estupro (CP, art. 147 e CP art. 213). Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidên cia da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1161.0983.7917

858 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito pen... ()

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Doc. 220.3140.4887.7682

859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Vedação legal (crime praticado com violência e contra as próprias filhas menores de 12 anos). Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que autorize a superação do Súmula, tendo em vista a dupla vedação legal (incisos I e II do , porquanto o crime em apuraç... ()

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Doc. 195.0514.6000.7300

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Condenação. Prisão preventiva. Periculosidade. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ameaças à vítima e familiares. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o recorrente foi condenado em primeiro grau à pena de 12 anos e 9 m... ()

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Doc. 210.7150.7455.7355

861 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável no âmbito de violência doméstica. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão do juízo de primeiro grau. Ausência de ato coator oriundo da segunda instância. Impossbilidade de análise por esta corte superior de justiça. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4050.8001.0100

862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Caráter absoluto. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Inexistindo divergência de entendimento entre as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma, mostram-se incabíveis os embargos de divergência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1147.7139

863 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.

1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância. 2 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 324.1190.6162.0787

864 - TJMG. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. art. 213 C/C CP, art. 224. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CONSONANTE ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 8.072/90, art. 9º. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. art. 110, §1º, DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Consoante entendimento firmado nas Cortes Superiores, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, «a», do CP, é de natureza absoluta. - Se a palavra da vítima se faz corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos, restando comprovada a materialidade do delito por auto de corpo de delito, subscrito por legistas, a atestarem a ruptura himenal, não se há falar em edição de decreto absolutório... ()

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Doc. 210.7050.2924.0371

865 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. 3) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 -1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 -2. In casu, ao val... ()

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Doc. 211.7444.3003.8800

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Resolução do CNJ 62/2020 e pandemia do covid-19. Prisão domiciliar. Não configurada situação de risco. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Trata-se de crime praticado com violência, no qual o paciente, abusando da confiança adquirida junto à família, praticou atos libidinosos com a enteada com 12 anos de idade na época dos fatos (fl. 21). 2 - A respeito do regime domiciliar, em que pese as alegações da defesa, não houve a comprovação dos requisitos para que o pleito fosse deferido, tendo os relatórios médicos, fls. 43-45, atestado as lesões neurológicas, as dificuldades motoras apresentadas pelo agravante em ... ()

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Doc. 200.6344.8001.0600

867 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Efetivação da prisão 11 anos, após a decretação da custódia. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dada a revelia do acusado e a não constituição de advogado, ensejando, assim,... ()

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Doc. 230.7060.8765.4143

868 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Réu extremamente violento. Prática de suposto estrangulamento de sua enteada menor de 9 anos de idade. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar se encontra alicerçada nos requisitos previstos no Aliás, a instância de origem destacou que o réu, contra menor de 9 anos, sua enteada, praticou supostamente estupro de vulnerável e, além disso - a provar ser pessoa extremamente violenta -, em momento diverso, alega-se ter praticado estrangulamento, bem como ter colocado o rosto da menor em panela quente, marcando, em parte, o rosto da menina. Condutas que denotam, em princípio, a inequívoca necessi... ()

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Doc. 148.0313.6004.6900

869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Continuidade delitiva. Percentual máximo de aumento proporcional ao número de infrações. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal é firme sentido de «a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista antiga redação do , alínea a, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o rel... ()

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Doc. 163.4474.0001.9800

870 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a prática de conjunção carnal. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em nenhum momento, reconheceu ter havido a prática da conjunção carnal e expôs a segunda tese (de presunção relativa de violência) apenas na ave... ()

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Doc. 211.2171.2975.8817

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relato com riqueza de detalhes. Ato sexual diverso da conjunção carnal. Ausência de vestígios. Materialidade delitiva configurada. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios» (AgRg no AREsp. 301938, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 2 - Registrou o acórdão que «a prova oral é contundente em demons... ()

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Doc. 210.8170.4957.3417

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de negativa de autoria. Entendimento do tribunal de origem pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial baseou-se na alegação de negativa de vigência ao , IV, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos demonstraram que o recorrente não concorreu para a infração penal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação do agravante, com base nas provas colhidas nos autos, uma vez que, de acordo com acórdão recorrido, a materialidade do crime de estupro foi comprovada por laudo pericial, e a autoria, a despeito da negativa... ()

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Doc. 241.0210.7828.3104

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Ausência de prequestionamento. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A matéria atinente à competência foi trazida apenas nos embargos d... ()

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Doc. 231.1010.8806.8983

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e roubo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivos Lei. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. 2 - No âmbito do agravo regimental, a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada,... ()

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Doc. 220.3231.1503.8808

875 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Violência presumida. Irrelevância quanto ao consentimento da vítima ou quanto ao fato de aparentar ter mais idade. Pleito de absolvição que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisa... ()

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Doc. 197.1940.8001.8200

876 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva na sentença. Réu solto durante a instrução. Possibilidade. Medida amparada concretamente na ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que apesar de primário e de bons antecedentes, o estupro praticado em continuidade, mediante violência presumida, com prevalência da autoridade de padrasto e violação da confiança depositada pela genitora da vítima (com seis anos à época dos fatos), que, inclusive, relatou ter sido ameaçada pelo réu, ampara concretamente o juízo de cautelaridade. 2... ()

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Doc. 220.8221.2149.2933

877 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo sido reconhecida pela Corte estadual a continuidade delitiva, a reforma do julgado no sentido de reconhecer a configuração de crime único exigiria, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, o que não é admitido na via eleita, sob pena de violação ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupr... ()

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Doc. 202.5825.4004.8100

878 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de materialidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação em torno da tese de ausência de materialidade delitiva não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consi... ()

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Doc. 230.8160.6513.0235

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional assemelhado ao crime de estupro de vulnerável. Conduta praticada mediante violência e grave ameaça. Vítima com 7 anos de idade à época dos fatos. Medida de internação. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a medida de internação é adequada e necessária para alcançar a ressocialização do adolescente, porquanto a conduta foi praticada com violência e grave ameaça contra criança q ue, à época dos fatos, contava com 7 anos de idade. 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7198.4154

880 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 210.7151.0449.9409

881 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Inevidência de aplicabilidade.

1 - A prisão cautelar é medida excepcional que só se justifica diante de evidências concretas de sua necessidade (). 2 - Caso em que o paciente foi denunciado, no dia 30/6/2020, pelo crime previsto no Sua prisão preventiva foi decretada em 27/5/2020 e, até o momento, não há notícia de que o mandado tenha sido devidamente cumprido. 3 - A manutenção do decreto prisional é legítima diante da gravidade concreta da conduta delituosa e da necessidade de se ... ()

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Doc. 193.8082.8011.4000

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II c/c 2 ... ()

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Doc. 197.1940.8002.0000

883 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, pois a Vítima, de 17 anos de idade e portadora de problemas psiquiátricos, foi segurada pelo pescoço e obrigada a praticar a sexo oral com violência. 2 - A prisão preventiva do Paciente também está fundamentada no ri... ()

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Doc. 210.7150.7975.9899

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Possibilidade de julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. STJ. Presença dos requisitos para instauração do incidente de assunção de competência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2 - «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no REsp 1858379/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,... ()

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Doc. 182.3951.9007.5100

885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Regime inicial semiaberto. Lei 11.464/2007. Imposição do meio mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no , requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. II. Na hipótese, a impetração não logrou êxito em demonstrar em qual medida esta circunstância teria influenciado na condenação imposta. III. É cediço que na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega eventual vício na produção da prova demonstrar o seu... ()

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Doc. 170.1621.9005.8300

886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Presunção absoluta de violência. Entendimento firmado no Resp1.480.881/PI. Representativo da controvérsia. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Superveniência de decisão concessiva de liminar pelo STF.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais. 2. Encontrando-se o acórdão recorrido devidamente fundamentado quanto à ausência de erro de tipo, o enfrentamento ... ()

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Doc. 178.3412.7005.5400

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Fundamento de absolvição inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido, ao anular a sentença de primeiro grau de jurisdição, alicerçou-se nos seguintes fundamentos: I) «o apelante não se sujeitou à ilicitude de seu comportamento, pois desconhecia a verdadeira idade da ofendida» e II) «considerando também a atitude maliciosa da vítima e a sua condição de sanha e lascívia, há de ser afastada a violência presumida do caso em tela.» 2. Todavia, à exceção do consentimento da vítima para configuração do delito por pres... ()

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Doc. 180.3804.3007.3600

888 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de tocar ... ()

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Doc. 176.5725.8017.1900

889 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

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Doc. 206.5645.5000.8400

890 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Interpretação subjetiva e reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do , III, do Código de Processo Penal, para que haja a desconstituição da sentença penal condenatória é indispensável que seu depoimento seja apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu que, pela insuficiência da pr... ()

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Doc. 154.9803.3003.0000

891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Exploração sexual e estupro de vulnerável. Alegação de que a vítima possuía mais de 14 (catorze) anos na data do flagrante. Revolvimento de material fático-probatório incabível na via eleita. Autos que revelam que os atos foram praticados diversas vezes antes de a vítima completar 14 (catorze) anos. Pedido de reconhecimento de possibilidade de absorção do delito de exploração sexual pelo delito de estupro de vulnerável. Existência de concurso entre os delitos. Ilegalidade na dosimetria da pena. Existência. Ofensa à Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 250.2121.0235.1275

892 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (, sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para configurar o delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se é poss... ()

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Doc. 210.8332.9009.1300

893 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório acostado aos autos. 2 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da... ()

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Doc. 190.1601.1006.8100

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Os documentos carreados aos autos demonstram que as condutas típicas que ensejaram as condenações por est... ()

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Doc. 255.1736.4990.7760

895 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PREJUDICADO.

A oitiva especial da vítima perante a autoridade policial e judicial, não gera qualquer tipo de nulidade em favor do agressor, justamente porque a Lei 13.431/2017 estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto da violência sexual, especialmente voltadas à sua revitimização. Se as prerrogativas do advogado foram observadas, especialmente o acesso aos autos, acompanhamento do acusado, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, e a participação da esc... ()

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Doc. 184.3101.2007.0700

896 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 148.3675.5000.0000

897 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro de menor de 14 anos (CP, art. 213, 224, «a»). Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Tema insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada análise de fatos e provas. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu liminar. Ausência dos vícios alegados. Pleito prejudicado.

«1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 (quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10). 2. A alegação de erro de tipo,... ()

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Doc. 163.4521.5002.0300

898 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, indepe... ()

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Doc. 210.5250.1155.6312

899 - STJ. Penal. Petição. Habeas corpus incidental. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Violência concreta. Art. 71, parágrafo único, do CP. Afastamento. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quan... ()

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Doc. 145.4863.9005.5500

900 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento da continuidade delitiva à luz da Lei 12015/09, que deu nova redação ao CP, art. 213. Admissibilidade. Diploma legal que passou a considerar como delitos da mesma espécie os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, fundindo, em único tipo penal, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Inviabilidade, contudo, do pretendido reconhecimento de crime único. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais profira nova decisão para readequação das penas aplicadas ao paciente nos feitos referidos na impetração, reconhecendo-se a continuidade delitiva nas condenações por infração dos CP, art. 213 e CP, art. 214, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 71 do mesmo Código.

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