Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5984.5005.3500

701 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Combinação de leis. Vedação. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Vítima menor de 14 anos. Consentimento ou prévia experiência sexual. Irrelevância. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Nacional pacificou o entendimento de vedar-se a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável» (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010). 2. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte S... ()

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Doc. 250.6020.1140.5556

702 - STJ. Agravo regimental em. Estatuto da habeas corpus criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo dispõe o ECA, os princípios da proporcionalidade e da atualidade devem ser observados no momento da fixação da medida (, parágrafo único, VIII) (HC 354.952/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em, DJe). 21/3/2017 27/3/2017 2.Assim, embora a sentença tenha sido proferida cerca de 3 anos após a prática do ato infracional, não há que se falar em violação ao princípio da atualidade, tendo em vista que a medida imposta foi justificada ... ()

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Doc. 155.1030.9005.2700

703 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 250.2280.1680.4295

704 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Resp 1.480.881/pi (tema 918/STJ). Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Proteção integral. Dignidade sexual. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos da sentença de primeiro grau. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente afastam a configur... ()

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Doc. 162.1973.3005.5000

705 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput», c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável. 2. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. A existência de julgado em sentid... ()

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Doc. 241.2021.1710.4135

706 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Ameças à vítima. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculos... ()

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Doc. 503.7701.4735.5272

707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICIAMNTO FORMAL - DESCABIMENTO - MÉRITO - CODIGO PENAL, art. 213. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. EVIDÊNCIAS DE QUE A RELAÇÃO FOI CONSENTIDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. -

Estando o órgão ministerial convencido da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia pode ser validamente oferecida, mesmo na ausência de indiciamento formal, desde que atendidos os requisitos previstos no e as condições da ação dispostas no - Havendo sérias dúvidas de que o acusado empregou violência ou grave ameaça para a prática do ato sexual, subsistindo a possibilidade de que o ato foi consentido, inviável sua condena... ()

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Doc. 176.5725.8013.1400

708 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Condenação baseada em provas judicializadas. Ausência de nulidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitado pelo Tribunal de origem os elementos de convicção para o édito condenatório, não se verifica a alegada omissão, contradição e obscuridade. 2. Alicerçada a condenação em provas produzidas na instrução processual, que também corroboraram aquelas colhidas na fase policial, não há que se falar em violação dos artigos 155 e 156, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido e... ()

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Doc. 201.4573.4004.7600

709 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consub... ()

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Doc. 180.9323.3007.2900

710 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro praticado contra vítima, com então 14 anos de idade. Retratação da renúncia à representação. Validade, dentro do prazo decadencial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, cometidos antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, eram processados mediante ação penal pública condicionada à representação, no prazo decadencial de 6 meses, a contar do conhecimento do autor do fato (para representante legal) ou da maioridade (para a vítima), cuja manifestação dispensava rigor formal, bastando demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. 2 - Antes d... ()

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Doc. 230.8310.4491.0505

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.

1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no , II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, a... ()

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Doc. 250.4290.6233.9800

712 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável, lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante ostenta outras quatro condenações, praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto e gozava de liberdade provisória, tudo a evidenciar a necessidade do encarceramento para resguardar a ordem públic... ()

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Doc. 190.0875.7007.9400

713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 246.9970.3186.2492

714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - CP, art. 71 - PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 2. «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. As penas devem ser fixadas e impostas ao réu de acordo com o previsto no art. 59 e n... ()

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Doc. 172.5074.2006.6200

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o qu... ()

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Doc. 166.1320.9010.1300

716 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

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Doc. 156.9055.9000.1300

717 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal. Estupro. Violência presumida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O habeas corpus não constitui meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial ou dos recursos internos a ele inerentes, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte. Precedentes. 2. A responsabilidade criminal do paciente decorreu da avaliação aprofundada das provas colhidas nos autos, submetidas ao crivo do contradit... ()

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Doc. 174.1192.4007.3600

718 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso especial fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida no acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade ao caso. Inexistência de ilegalidade flagrante. Sentença que fez expressa menção ao uso de violência real e grave ameaça contra as vítimas. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Tese de que a condenação está calcada apenas nas declarações das vítimas (insuficiência probatória). Aresto que firma que as declarações das ofendidas e os depoimentos das testemunhas viabilizam a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 265. Suposta nulidade por ausência do defensor constituído durante a oitiva de uma das testemunhas. Improcedência. Aresto impugnado que concluiu pela impossibilidade de declarar a nulidade por absoluta a ausência de prejuízo concreto no caso. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 171.1682.7005.3800

719 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos aos ora recorridos. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com o laudo e os depoimentos prestados pelas psicólogas - acerca da efetiva autoria do delito. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelo TJMG, afirmar que houve, sim, conjunção carnal entre a vítima e o recorrido, implicaria o reexame das prova... ()

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Doc. 158.4670.3003.6300

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Irrelevância jurídico-penal. Condenação restabelecida.

«1. A conclusão do julgamento foi no sentido da absolvição, fundamentada nas seguintes circunstâncias: não obstante se encontrar comprovada a conduta dos réus, é possível relativizar a presunção de violência. Por conseguinte, se o fundamento utilizado para a absolvição foi unicamente a possibilidade de relativização da violência no crime sexual praticado contra menor, e o recurso ataca justamente esse fundamento, não é o caso de aplicar o entendimento firmado na Súmula 283/ST... ()

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Doc. 170.1321.6002.6200

721 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro. Condenação em primeira e segunda instâncias. Exame de dna. Alegada prova ilícita. Não ocorrência. Conjunto probatório coeso acerca da condenação. Lei 12.654/12. Coleta de perfil genético. Identificação criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hipótese, fundamentou-se em elementos concretos extraídos dos autos que comprovaram a materialidade e a autoria delitivas, de modo que os laudos periciais (exame de DNA) não consistiram no único elemento de prova produzido. Além da confissão extrajudicial, realizada de maneira clara e detalhada, aliada aos depoimentos das duas vítimas - e ainda de uma terceira, corroborada pelo depoimento de um vizi... ()

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Doc. 210.4060.4219.5891

722 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Prisão preventiva e regime semiaberto. Compatibilização. Supressão de instância. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O Juízo de primeiro grau manteve a segregação com base em fundamentação que deve ser considerada idônea e suficiente, com esteio na reiteração delitiva, haja vista a existência de passagens infracionais por crimes violentos (roubo e ameaça) aliada a gravidade concreta do fato, que foi cometido nas imediações de escola e subjugando figura feminina, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - A tese de compatibilização da pr... ()

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Doc. 250.6261.2698.5474

723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus estupro de vulnerável. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade concreta.»modus operandi» calcado na convivência familiar, relação de autoridade e mediante violência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do ora agravante. 2 - Hipótese em que a defesa sustenta a necessidade de revogação da segregação cautelar, apoiada no argumento de que não há fundamentação adequada para a sua manutenção. 3 - Delito perpetrado por vários anos, no qual o sentenciado se valeu de sua autoridade, prevalecendo-se das relações domésticas e mediante viol... ()

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Doc. 153.3263.1003.0900

724 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor e estupro. Vítimas diversas. Violência presumida. Continuidade delitiva. Advento da Lei 12.015/2009. Possibilidade. Pedido de reconhecimento do concurso material. Alegação de habitualidade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos e , constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. Diante disso, não há mais nenhum impedimento à aplicação da regra do crime continuado no caso, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei... ()

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Doc. 212.2505.3009.1200

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese defensiva de inexistência de prova para a condenação. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese de absolvição por ausência de provas contundentes da autoria, - além da palavra da vítima e de sua mãe -, por esta Corte Superior de Justiça, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - O depoimento da vítima, em crimes sexuais, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes dessa natureza ocorrem, ou seja, às escondidas e longe de testemunhas. 3... ()

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Doc. 240.8201.2600.9428

726 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro em contexto de violência doméstica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Devida apreciação do tema relevante à solução da controvérsia. Mero inconformismo.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, por violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo em vista que os votos condutores do acórdão recorr... ()

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Doc. 905.3316.9150.2627

727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (POR DUAS VEZES) - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONSTATADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria, do dolo e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adeq... ()

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Doc. 250.6261.2173.3732

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum indicação necessária. Fundamentação libertatis. Suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 893.0969.4888.1200

729 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. No processo de origem - 0000532-66.2024.8.19.0021 - o MP, em 21/11/2023, ofereceu Denúncia em face do Réu, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, na forma do , relatando-se que em datas não determinadas, mas certamen... ()

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Doc. 138.6011.0002.3300

730 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro com violência presumida. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tese de nulidade. Pela não abertura de prazo para contrarrazoar o recurso especial acusatório. Insurgência não interposta pelo Ministério Público. Carência de objeto. Habeas corpus não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro com violência presumida. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Lembre-se que além... ()

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Doc. 161.6453.0005.2000

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação da Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não constatada. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 2. A moldura fática foi descrita, de maneira incontroversa, no acórdão recorrido, de forma que o exame do méri... ()

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Doc. 176.8314.6005.0900

732 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Negativa de vigência ao CPP, art. 492, §§ 1º e 2º. Suposta nulidade na sentença. Improcedência. Imprescindibilidade de prova de prejuízo efetivo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0236.5871

733 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Matéria devidamente analisada pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que condenou o réu à pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no art. 213 c/c art. 226, II e art. 234-A, III, todos do CP. A defesa busca a absolvição alegando atipicidade da conduta, ao argumento de que não restou comprovada a violência ou a grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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Doc. 240.9290.5545.7935

734 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 203.7604.9011.8600

735 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro com violência presumida. Prova da idade da ofendida. Cópia de certidão ou documento hábil. Imprescindibilidade. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«I - A prova acerca do disposto na alínea «a» do ora revogado CP, , por ser dado fundamental para a adequação típica da imputatio facti, deve obedecer à exigência prevista no , parágrafo único, mormente quando a ofendida não é de tenra idade ou, então, não está distante da idade limítrofe de 14 anos. II - A eventual permissão legal de demonstração subsidiária não se equipara à forma meramente alternativa. Inexistindo motivos para a não juntada ... ()

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Doc. 207.9354.1008.3100

736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP), art. 215-A. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Se a conduta perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada pelas instâncias ordinárias, não se aplica o óbice da súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico do fato, o que importa apenas a valoração jurídica da prova e não o reexame fático. 2 - Incontroversa a conduta de que o recorrido surpreendeu a vítima, em um ponto de ônibus, tendo puxado pelo braço e tentado fazê-la tocar em seu órgão genital, no que só não obtivera êxito porqu... ()

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Doc. 230.8310.4271.2866

737 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena de 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 308.1933.9380.9329

738 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESPONSÁVEL POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI 14.431/17 - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

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Doc. 163.7625.3006.9700

739 - TJSP. Estupro. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendida desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Desacolhimento. Nessa infração o agente não pratica na vítima qualquer ato libidinoso, tampouco violência ou grave ameaça. Hipótese completamente diversa da ocorrida no caso dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 208.5305.4004.8700

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A, inserido pela Lei 13.718/2018. Inaplicabilidade. Violência na conduta do acusado. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição da premissas fáticas do acórdão - no sentido de que comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo - demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o delito de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, resta consumado quando da prática de ato libi... ()

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Doc. 170.1562.8004.1800

741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violência doméstica contra mulher. Estupro, ameaça e cárcere privado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se ver... ()

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Doc. 196.9734.7007.2300

742 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento ... ()

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Doc. 200.2063.7005.0100

743 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento ... ()

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Doc. 180.2803.0008.3100

744 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Estupro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do paciente em face da reiteração delitiva e gravidade concreta do delito pelo qual foi condenado, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, vale repetir o que antes já se agregou aos fundamentos, sobre o revelado desprezo pela vivência e sexualidade feminina, enquanto que contra ele pairam outras notícias similares, de mais vítimas. Não fo... ()

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Doc. 167.1164.4003.6200

745 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a pretensão de absolvição ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, assim como inexistir ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, não há omissão a ser sanada. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência ló... ()

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Doc. 210.8091.0378.4713

746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Violência doméstica. Sequestro e cárcere privado. Extorsão. Estupro. Lesão corporal. Ameaça. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

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Doc. 158.2462.6001.8800

747 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Ofendida considerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como adolescente. Impossibilidade de considerar a presunção de violência como absoluta. Declarações da vítima que mostram entendimento pleno e total liberdade na escolha feita. Conduta, a toda evidência, fora do âmbito de abrangência da norma. Recurso provido para absolver o acusado.

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Doc. 138.0724.5004.0700

748 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro, com violência presumida, em continuidade delitiva. Temor reverencial. Vítima abandonada pela mãe, que acabara de completar quatorze anos, vivendo isolada em local ermo com o paciente, seu genitor. Temor reverencial. Impossibilidade de oferecer resistência configurada. Quinze infrações. Percentual de aumento. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. Evidenciado nos autos que o Paciente se valia de seu pátrio poder para perpetrar as investidas sexuais criminosas, correto o acórdão impugnado ao reconhecer a presunção de violência pela impossibilidade de oferecer resistência. Apesar de a maioria dos crimes de estupro ter ocorrido um pouco depois de a ofendida completar quatorze anos de idade, o fato de ter sido abandonada pela mãe e de viver isolada em local onde não podia contar com o apoio de nenhum familiar além do Paciente, ... ()

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Doc. 230.8230.1148.6210

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. 2 - A jurisprudência do STJ a propósito do tema está materializada na Súmula 593, in verbis:» o crime de estupro de vulnerável se c onfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consent... ()

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Doc. 710.1222.5679.1774

750 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 234-A, III (várias vezes), na forma do art. 71, todos do CP, com a incidência da Lei 14.344/2022, à pena total de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de afastamen... ()

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