STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Exame de decisão que negou pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Súmula 735/STF.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal.
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