STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Pleito pelo reconhecimento da prescrição decenal e dano moral. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação das Súmulas 83 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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