DOC. 138.2970.2002.2700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Ação de restituição por enriquecimento ilícito e de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração da coisa julgada. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão de indenização por danos morais. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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