DOC. 146.4212.2001.5100

TJSP. Locação. Aluguel. Pagamento em valor inferior ao pactuado. Cláusula de bonificação por pontualidade não escrita no contrato. Mera liberalidade do credor. Praxe que só poderia ser exigida do novo proprietário e locador do imóvel se o contrato fosse alterado, também por escrito. Locatária devidamente cientificada da alienação do imóvel e da continuidade do contrato de locação em vigência. Descabimento da ação de consignação em pagamento por ela promovida. Recurso da autora locatária improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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