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DOC. 269.7827.2949.8623

TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário» - Determinado o apensamento de duas ações conexas, assim como o aditamento da inicial para a autora discriminar e juntar os contratos das ações mencionadas, para indicar o valor reputado como indevido e para atribuir correto valor à causa, tendo a autora sido condenada por litigância de má-fé - Autora que interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento em parte, «para o único fim de afastar a pena de litigância de má-fé» - Autora que foi intimada para cumprir a determinação judicial após o retorno dos autos à origem, mas permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 2/2017 - Mantida a sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, IV, do atual CPC - Apelo da autora desprovido

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