CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 726º
Art. 726
- Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.339.642 (1.339.642) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/03/2013 - DJ 18/03/2013
Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.339.642 (1.339.642) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/03/2013 - DJ 18/03/2013
Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.339.642 (1.339.642) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/03/2013 - DJ 18/03/2013
Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725, CCB/2002, art. 726 e CCB/2002, art. 1.227.
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TJSPTJSP (32ª CâmDirPri) - Apelação 1.266.455.000 - RS - Rel.: Des(a). Ruy Coppola - J. em 03/09/2009
Contrato. Corretagem. Intermediação de compre e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de cobrança de comissão. Autora que não logrou demonstrar sua contratação pelas rés, vendedoras do bem. Atuação que se fez desvinculada da ordem do pseudo comitente, com utilização de condição de amizade com representante legal da ré. CCB/2002, art. 726. Negócio iniciado e concluído diretamente entre as alienantes e a adquirente. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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