DOC. 184.2881.3002.6800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Deserção. Guia de recolhimento. Não indicação do número de referência do processo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 511, § 2º, 1973. Precedentes. Expedição anterior à prolação da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A exigência de indicação do número correto do processo na guia tem por finalidade impedir a reutilização desta em outros processos, bem como identificar o depósito bancário, possibilitando, dessa forma, aferir a regularidade do recolhimento.

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