TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Descontos indevidos de serviço de telefonia através de débito automático na conta bancária da autora - Consumidora desconhece qualquer relação com a operadora telefônica, bem como nega ter autorizado qualquer débito automático em seus ativos - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Réus não lograram êxito em evidenciar tanto o cadastramento do débito automático como a existência de relação jurídica da autora para com a telefonia - Débitos decorrentes de contratação inexistente que não constitui erro justificável - Restituição em dobro do montante total deduzido da autora - art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado, que, contudo, merece redução - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito