DOC. 182.3393.0001.3600

STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Compensação de valores. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Comprovação. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

«1 - Com relação à limitação dos juros remuneratórios, à comissão de permanência e à compensação, a decisão ora atacada ressaltou a deficiência na fundamentação, porquanto o recorrente não indicou qualquer dispositivo legal tido por violado. Aplicável, portanto, a Súmula 284/STJ. Precedentes.

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