DOC. 137.9553.5000.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Alegação de prescrição. Tese afastada pelo tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1.»Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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