DOC. 345.9283.5569.0811

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sendo incontroversa a ausência de impugnação à concessão da gratuidade de justiça em sede de contestação, consoante dispõe o CPC, art. 337, XIII, é indiscutível que no que se refere à referida questão, houve a ocorrência da preclusão da faculdade recursal da requerida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).