STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, cotradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
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